ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado, até o dia 30 de dezembro de 2025, o prazo de vigência dos contratos emergenciais das Cozinheiras de números 028 e 055, e do Monitor de número 025, todos firmados no exercício de 2025.
Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput foram autorizados pelas Leis Municipais nº 1.886, nº 1.940 e nº 1.907, todas de 2025, respectivamente.
Art. 2º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e LDO do presente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de Dezembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 16/12/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:961B4143