ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Prorroga prazo dos contratos de prestação de serviços de Cozinheiras e Monitor, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado, até o dia 30 de dezembro de 2025, o prazo de vigência dos contratos emergenciais das Cozinheiras de números 028 e 055, e do Monitor de número 025, todos firmados no exercício de 2025.

 

Parágrafo único. Os contratos mencionados no caput foram autorizados pelas Leis Municipais nº 1.886, nº 1.940 e nº 1.907, todas de 2025, respectivamente.

 

Art. 2º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e LDO do presente exercício e dos exercícios subsequentes.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 16 de Dezembro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Data Supra: 16/12/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:961B4143