ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO CONTÍNUO E REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MEIO DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 74, inciso I, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – CPFL Energia/RGE, destinada à prestação de serviços de fornecimento contínuo e regular de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras de titularidade do Município de Protásio Alves/RS.
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar o fornecimento contínuo, regular e seguro de energia elétrica para os pontos de iluminação pública da área urbana e para os prédios públicos municipais onde são desenvolvidas atividades administrativas e prestados serviços públicos essenciais à população, abrangendo, entre outros, a Prefeitura Municipal, Secretarias, escolas, unidades de saúde, centros comunitários, ginásios, praças e demais imóveis públicos.
A disponibilidade de energia elétrica é indispensável para o funcionamento da estrutura administrativa municipal e para a continuidade dos serviços públicos prestados à população, além de ser necessária à manutenção da iluminação pública, contribuindo para a segurança, mobilidade e bem-estar da coletividade.
Para a execução do objeto pretende-se contratar a empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – CPFL Energia/RGE, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na área de concessão que abrange o Município de Protásio Alves/RS. Conforme demonstrado no Termo de Referência e na documentação integrante do processo administrativo, trata-se da única concessionária legalmente autorizada a prestar o serviço de distribuição de energia elétrica no Município.
A distribuição de energia elétrica constitui serviço público prestado em regime de concessão e exclusividade na respectiva área de atuação, inexistindo alternativa técnica ou jurídica que possibilite a contratação de outro fornecedor para a execução do objeto. Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, circunstância que fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação compreenderá o fornecimento contínuo de energia elétrica às unidades consumidoras municipais, mediante utilização da infraestrutura da rede pública de distribuição existente, incluindo a medição do consumo, emissão das respectivas faturas, atendimento técnico e comercial, manutenção da rede de distribuição sob responsabilidade da concessionária e demais serviços inerentes à distribuição de energia elétrica, observadas as normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e demais disposições aplicáveis ao setor elétrico.
O faturamento será realizado de acordo com o consumo efetivamente registrado em cada unidade consumidora, mediante aplicação das tarifas vigentes homologadas pela ANEEL, bem como dos encargos, tributos e bandeiras tarifárias aplicáveis. Os quantitativos e valores previstos possuem caráter estimativo e não obrigam a Administração à sua utilização integral.
Atualmente, a contratação abrange 39 (trinta e nove) unidades consumidoras, tendo sido projetado o consumo e a correspondente despesa para o período de 12 (doze) meses.
Para fins de estimativa, foi realizado levantamento do histórico de faturamento das unidades consumidoras municipais e dos pontos de iluminação pública, apurando-se despesa média mensal estimada de R$ 91.357,89 (noventa e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), resultando no valor anual estimado de R$ 1.096.294,65 (um milhão, noventa e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
O prazo de vigência da contratação será indeterminado, contado da assinatura do contrato, com fundamento no art. 109 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Diante do exposto, considerando a essencialidade e a necessidade de continuidade do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras do Município de Protásio Alves/RS, bem como a condição da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – CPFL Energia/RGE como concessionária exclusiva responsável pela distribuição de energia elétrica na área de concessão que abrange o Município, resta justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Empresa:
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – CPFL Energia/RGE
Objeto: fornecimento contínuo e regular de energia elétrica às unidades consumidoras de titularidade do Município de Protásio Alves/RS
Valor mensal estimado: R$ 91.357,89
Valor anual estimado: R$ 1.096.294,65
Ressalta-se que os valores possuem caráter estimativo, uma vez que o pagamento será efetuado de acordo com o consumo efetivamente registrado em cada unidade consumidora, mediante aplicação das tarifas, encargos, tributos e bandeiras tarifárias vigentes no respectivo período.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:961E2D9A