ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329, DE 16 DE MAIO DE 2018.

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Barracão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal – GMEF.

Art. 3º O GMEF será composto por representantes, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:

I – Dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Compete à Secretaria de Fazenda:

I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;

II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM;

III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;

IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;

V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;

VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;

VII - realizar a divulgação do PEF;

VIII - realizar parcerias de interesse do Programa.

Art. 5º Compete à Secretaria de Educação:

I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;

II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;

III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;

IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;

V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;

VI - realizar a divulgação do PEF;

VII - realizar parcerias de interesse do Programa;

VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 16 de maio de 2018

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:9627BD19