ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Barracão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal – GMEF.
Art. 3º O GMEF será composto por representantes, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º Compete à Secretaria de Fazenda:
I - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
II - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFM;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VII - realizar a divulgação do PEF;
VIII - realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 5º Compete à Secretaria de Educação:
I - subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF, GEFE e GEFF na elaboração de material didático;
II - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PEF;
III - baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PEF;
IV - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PEF;
V - incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VI - realizar a divulgação do PEF;
VII - realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII - fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PEF.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 16 de maio de 2018
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:9627BD19