ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.982, DE 26 DE MAIO DE 2026
Altera disposições da Lei Municipal nº 823/2004 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 823, de 10 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município autorizado, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a conceder estágio a estudantes regularmente matriculados e frequentes em instituições de ensino público ou privado, nos níveis de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, educação profissional e ensino médio, regular ou supletivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de Maio de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 26/05/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:96292606