ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.948/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Art. 1º O inciso IV do art. 8º da Lei Municipal nº 1.887, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º .................
IV – dotações decorrentes da incorporação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, bem como do superávit financeiro constituído em decorrência do cancelamento de restos a pagar, observadas as respectivas fontes e destinações de recursos.
......................."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 14 de julho de 2026.
JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:962C3B93