ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2511/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRI E COMÉRCIO |
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Unidade Orçamentária: |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
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Programa de Governo: |
0190 |
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS |
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Ação/Descrição |
0.0022 |
Construção de Micro açudes |
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02. Objetivo |
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Proporcionar sustentabilidade das propriedades rurais, proporcionando o bem estar das famílias rurais, evitando assim o êxodo Rural. Apoiar o Produtor rural através de ações que garantam melhores condições de vidas no campo. Assegurar ao produtor familiar à manutenção assistência técnica para ampliação da produção, condições para escoamento, comercialização, visando dar condições mínimas necessárias à sobrevivência no meio rural. Promoção, fiscalização e distribuição de corretivos, insumos, Fertilizantes e sementes. Planejamento e promoção da pecuária através da pesquisa e melhoramento genético, buscando elevar os índices de produtividade. |
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Função |
20-Agricultura |
Sub Função |
544 - Recursos Hídricos |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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OE 0.022 |
Construção de Micro açudes |
Unidade construída/mantida |
Unid. |
10 |
2023 |
- |
101.583,67 |
101.583,67 |
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2024 |
- |
- |
- |
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2025 |
- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
101.583,67 |
101.583,67 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRI E COMÉRCIO |
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|
Unidade Orçamentária: |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
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Programa de Governo: |
0190 |
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS |
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Ação/Descrição |
0.022 |
Construção de Micro açudes |
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Função |
20-Agricultura |
Sub Função |
544 - Recursos Hídricos |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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OE 0.022 |
Construção de Micro açudes |
Unidade construída/mantida |
Unid. |
10 |
2023 |
- |
101.583,67 |
101.583,67 |
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- |
2024 |
- |
- |
- |
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- |
2025 |
- |
- |
- |
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- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
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101.583,67 |
101.583,67 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 101.583,67 (Cento e um mil, quinhentos e oitenta e três Reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO
Classif. 20.544.0190.0.0022 – Construção de Micro açudes
Fonte: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1272 Micro açudes - Avançar 2022
Conta: 2364
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 101.583,67
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1272 - Micro açudes - avançar 2022 |
R$ 101.583,67 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 101.583,67 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:964739DC