ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2511/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRI E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Programa de Governo:

0190

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

Ação/Descrição

0.0022

Construção de Micro açudes

02. Objetivo

Proporcionar sustentabilidade das propriedades rurais, proporcionando o bem estar das famílias rurais, evitando assim o êxodo Rural. Apoiar o Produtor rural através de ações que garantam melhores condições de vidas no campo. Assegurar ao produtor familiar à manutenção assistência técnica para ampliação da produção, condições para escoamento, comercialização, visando dar condições mínimas necessárias à sobrevivência no meio rural. Promoção, fiscalização e distribuição de corretivos, insumos, Fertilizantes e sementes. Planejamento e promoção da pecuária através da pesquisa e melhoramento genético, buscando elevar os índices de produtividade.

Função

20-Agricultura

Sub Função

544 - Recursos Hídricos

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

OE

0.022

Construção de Micro açudes

Unidade construída/mantida

Unid.

10

2023

-

101.583,67

101.583,67

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

 

 

 

 

 

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

101.583,67

101.583,67

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRI E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Programa de Governo:

0190

APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

Ação/Descrição

0.022

Construção de Micro açudes

Função

20-Agricultura

Sub Função

544 - Recursos Hídricos

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

OE

0.022

Construção de Micro açudes

Unidade construída/mantida

Unid.

10

2023

-

101.583,67

101.583,67

-

2024

-

-

-

-

2025

-

-

-

-

 

 

 

 

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

101.583,67

101.583,67

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 101.583,67 (Cento e um mil, quinhentos e oitenta e três Reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif. 20.544.0190.0.0022 – Construção de Micro açudes

Fonte: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobram: 1272 Micro açudes - Avançar 2022

Conta: 2364

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...................R$ 101.583,67

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1272 - Micro açudes - avançar 2022

R$ 101.583,67

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 101.583,67

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de janeiro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:964739DC