ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TERRA DE AREIA.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFicam autorizados, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a conceder revisão geral anual que trata o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, dos vencimentos dos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, bem como aos seus agentes políticos. A revisão geral anual de que trata esta Lei será paga conforme disponibilidade financeira-orçamentária do Município, e da seguinte forma:
I – A revisão geral anual será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme IPCA acumulado, ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;
II – A revisão geral anual será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento, conforme IPCA acumulado, e 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de aumento real, aos servidores do Poder Executivo, bem como, Secretários, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão, sendo extensiva ao servidores inativos e pensionistas do Município.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, e revogando a Lei Municipal nº 2.716 de 20 de janeiro de 2023, Lei Municipal nº 2.721 de 14 de fevereiro de 2023 e Lei Municipal nº 2.723 de 27 de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal, Em Exercício
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:964D5179