ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2250/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-39.127,00 (Trinta e nove Mil, cento e vinte e sete Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO

Recurso: 1035 – Casas populares Habitar Brasil

Cód. da despesa: 884

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..............R$ - 12.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 866

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 5.527,00

Conta: 870

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.............R$ - 2.600,00

Conta: 873

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...............R$ - 5.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 818

Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL............R$ - 2.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 863

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE...............R$ - 12.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1035

CASAS POPULARES

R$12.000,00

2

1087

IGD PBF

R$-27.127,00

TOTAL

R$-39.127,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$- 57.193,22 (Cinquenta e sete Mil, cento e noventa e três Reais e vinte e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

Conta: 2301

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ - 20.000,00

Conta: 2425

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ - 10.000,00

Conta: 2321

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL..........R$ - 12.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.165 – MANUT. DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Recurso: 1251 - Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assistência Social

Conta: 2426

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...........R$ - 15.193,22

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Assistência social de recursos extraordinários para Incremento Temporário Bloco Proteção Social Básica Ações Combate ao COVID-19 e Outras Transf. Da União através de Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020, nas seguintes fontes de recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1250

Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19

R$-42.000,00

2

1251

Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assistência Social

R$-15.193,22

TOTAL DOS RECURSOS

R$-57.193,22

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 25 dias do mês de agosto de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:96523471