ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2250/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-39.127,00 (Trinta e nove Mil, cento e vinte e sete Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO
Recurso: 1035 – Casas populares Habitar Brasil
Cód. da despesa: 884
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..............R$ - 12.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 866
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 5.527,00
Conta: 870
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.............R$ - 2.600,00
Conta: 873
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...............R$ - 5.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
081280037.2.202000 Capacitação e Treinamento de Servidores do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 818
Elem. Desp: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL............R$ - 2.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 863
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE...............R$ - 12.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1035 |
CASAS POPULARES |
R$12.000,00 |
|
2 |
1087 |
IGD PBF |
R$-27.127,00 |
|
TOTAL |
R$-39.127,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$- 57.193,22 (Cinquenta e sete Mil, cento e noventa e três Reais e vinte e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19
Conta: 2301
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ - 20.000,00
Conta: 2425
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ - 10.000,00
Conta: 2321
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL..........R$ - 12.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.165 – MANUT. DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Recurso: 1251 - Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assistência Social
Conta: 2426
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...........R$ - 15.193,22
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional da Assistência social de recursos extraordinários para Incremento Temporário Bloco Proteção Social Básica Ações Combate ao COVID-19 e Outras Transf. Da União através de Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020, nas seguintes fontes de recursos:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1250 |
Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19 |
R$-42.000,00 |
|
2 |
1251 |
Auxílio Financeiro da União de Ações para Enfrentamento COVID 19 - LC 173/2020 – Assistência Social |
R$-15.193,22 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-57.193,22 |
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Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 25 dias do mês de agosto de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:96523471