ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.111, de 24 de abril de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial por redução orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), bem como alterar a Lei Municipal n.º 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026 e a Lei Municipal n.º 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal nº 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal nº 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026, e a Lei Municipal nº 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações e abrir crédito adicional especial da seguinte forma:

 

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE: 001 – UNIDADES SUBORDINADAS

FUNÇÃO: 0001 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

AÇÃO: 4.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA

3.3.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA........................................R$ 250.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...................................R$ 250.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE: 001 – UNIDADES SUBORDINADAS

FUNÇÃO: 0001 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

AÇÃO: 3.004 – MELHORIAS, REFORMA E OBRAS NO PRÉDIO

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 250.000,00

Vínculo:15000001 (RECURSO LIVRE)

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ........................R$ 250.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 24 de abril de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:9655D39A