ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.368, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (SISMMA), SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (PMMA), SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO (COMDEMAS), SOBRE O FUNDO MUNIC
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SISMMA) CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, órgão responsável pela formulação, aplicação, controle e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA, que passa a reger-se em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º O SISMMA será composto pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou o órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir nos termos da lei, incumbida consoante atribuições delimitadas na lei referente à estrutura organizacional do Poder Executivo, como órgão executivo da PMMA, responsável pela aplicação e fiscalização das penalidades previstas, visando à preservação do meio ambiente e saúde coletiva;
II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de caráter consultivo, deliberativo e normativo;
III - Órgãos setoriais, como órgãos ou entidades cujas atividades estejam associadas à proteção ou ao disciplinamento do uso de recursos ambientais e proteção do meio ambiente.
Art. 3º São órgãos setoriais:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou o órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir, nos termos da lei
b) Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços ou órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir, nos termos da lei;
c) Secretaria Municipal de Saúde ou o órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir, nos termos da lei;
d) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito ou o órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir, nos termos da lei;
e) Secretaria Municipal de Obras e Viação ou o órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir, nos termos da lei;
f) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo ou o órgão integrante da estrutura do Poder Executivo que lhe vier substituir, nos termos da lei.
Art. 4º São objetivos do SISMMA:
I - coordenar, executar e fazer executar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
II - preservar, conservar, fiscalizar e controlar os recursos ambientais.
Art. 5º Compete ao SISMMA, além de outras respaldadas na legislação pertinente que possam contribuir na busca de seus objetivos, as seguintes atividades:
I - propor uma política municipal de proteção ao meio ambiente;
II - planejar, executar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
III - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
IV - realizar, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle da poluição e de atividades consideradas potencialmente poluidoras;
V - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam provocar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;
VI - definir, implantar e controlar os espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos;
VII - controlar e fiscalizar a instalação, proteção, estocagem, transportes, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;
VIII - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental considerando as características regionais e locais, articulando os respectivos planos, programas e ações;
IX - acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território;
X - manter intercâmbio com as entidades oficiais privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa do ambiente;
XI - informar à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde na água potável e nos alimentos.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 6º A Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA do Município de Independência/RS, institui princípios, fixa objetivos e normas básicas para a defesa e proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 7º Para a implementação e acompanhamento da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual;
IV - unidade de política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
VII - a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais.
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA:
I - planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
III - elaborar e implementar programas para proteção e defesa do meio ambiente;
IV - exercer o controle da poluição ambiental;
V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nessas áreas.
VII - estabelecer diretrizes especificadas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros;
IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - fixar normas de auto monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XII - implantar sistema de cadastro e informações sobre o meio ambiente;
XIII - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos, e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços;
XVIII - incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordo, consórcio e convênios;
XIX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e à manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental
XX - garantir aos cidadãos o livre acesso a informações e dados sobre questões ambientais do Município.
Art. 9º Consideram-se instrumentos de gerenciamento e controle da Política Municipal de Meio Ambiente no Município de Independência/RS:
I - a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e/ou Secretaria responsável que lhe vier a substituir, conforme às atribuições dispostas nesta Lei e na lei referente à estrutura organizacional do Poder Executivo;
II – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - COMDEMAS;
III – o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – COMDEMAS
Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA passa a ser denominado Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento – COMDEMAS e será regido por esta Lei, ficando constituído como órgão com caráter consultivo, deliberativo e normativo, com atribuições de assessorar, acompanhar, deliberar, sugerir, propor, contribuir, normatizar e colaborar em todas às questões ambientais e de saneamento no âmbito do Município de Independência/RS.
Parágrafo único. As ações do COMDEMAS que decorram de suas competências de caráter consultivo, deliberativo e normativo submetem-se ao controle de mérito e legalidade por parte do Chefe do Poder Executivo, ouvida, quando for o caso, a Consultoria Jurídica do Município.
Art. 11 Sem prejuízo das funções e prerrogativas dos poderes Legislativo e Executivo, é competência do COMDEMAS:
I - propor a política municipal de proteção ao meio ambiente e saneamento, para homologação do Chefe do Poder Executivo, bem como acompanhar sua implementação e execução;
II - auxiliar na elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, bem como na elaboração e adequação das demais legislações afins;
III - propor normas, padrões, parâmetros e critérios relativos à avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, principalmente preenchendo lacunas normativas existentes e de impacto local, obedecidas as legislações municipal, estadual e federal, através de resoluções que serão propostas no âmbito do COMDEMAS por suas câmaras técnicas, submetendo, antes da final aprovação em assembleia geral por maioria dos presentes, para análise de sua validade jurídica quanto ao aspecto de legalidade e constitucionalidade ao juízo da Consultoria Jurídica do Município, e, depois, à ratificação do Chefe do Poder Executivo;
IV - propor diretrizes para a conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do município;
V - deliberar sobre recursos em matéria ambiental, sobre os conflitos entre valores ambientais diversos e aqueles resultados da ação dos órgãos públicos, das instituições privadas e dos indivíduos;
VI - colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;
VII – propor critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
VIII - estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e sanitária;
IX - apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;
X – deliberar, sempre que solicitado pelos demais órgãos do SISMMA, sobre as questões técnicas do meio ambiente e saneamento do município;
XI – propor diretrizes e a aplicação do FMMA, bem como acompanhar a sua execução;
XII - zelar pela efetivação do SISMMA;
XIII - deliberar em grau de recurso sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo poder público municipal;
XIV – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais e de saneamento de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental e de saneamento do município;
XV – manter intercâmbio com os órgãos de outras administrações municipais, bem como as esferas estadual e federal;
XVI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para proteção do meio ambiente e saneamento, bem como elaborar pareceres e vistorias necessárias para a regularização de áreas degradadas a requerimento do órgão ministerial, sempre que necessário ou por solicitação da Secretaria Municipal responsável, conforme previsto na Constituição Federal de 1988;
XVII – deliberar sobre a realização de audiências públicas, conforme o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XVIII – receber denúncias da população, diligenciando apuração junto aos órgãos responsáveis e sugerindo providências cabíveis;
XIX – propor ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo, anteprojetos de leis, decretos e regulamentações referentes à proteção e conservação ambiental e de saneamento no município;
XX - garantir dispositivos de informação, como audiências públicas, à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais e de saneamento;
XXI - acompanhar e solicitar informações sobre as atividades licenciadas pela União, pelos estados e/ou município, visando o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
XXII - sugerir aos órgãos competentes, através da Secretaria Municipal responsável, a concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental;
XXIII - sugerir, através da Secretaria Municipal responsável, mediante representação do COMDEMAS, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XXIV - propor parâmetros e dar pareceres sobre manutenção e projetos de jardinagem e arborização das vias e logradouros públicos, sempre que solicitado;
XXV - sugerir prioridades para o atendimento de projetos a serem executados pelo Executivo municipal, em conformidade com a legislação em vigor, bem como exercer a fiscalização, o controle e o fomento à proteção dos recursos ambientais;
XXVI - promover a integração na gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental, articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de investimento e apoiar a integração entre as políticas públicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;
XXVII - avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do município, estabelecendo sistemas de indicadores;
XXVIII - estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
XXIX - deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento interno, submetendo-o à deliberação do COMDEMAS, e posterior homologação do Chefe do Poder Executivo através de Decreto;
XXX – participar da elaboração de Agenda Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, recomendando os temas, programas e projetos considerados prioritários para melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável do município, indicando os objetivos a ser alcançados em período de 2 (dois) anos;
XXXI - incentivar o uso de Mecanismos de Desenvolvimentos Limpos (MDLs) no âmbito do município;
XXXII - apresentar propostas para reformulação da Lei de Diretrizes Urbanas ou do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável, para elaboração do Plano ou Projeto de Regularização Fundiária em Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente - APP e para às alterações nas leis municipais de caráter ambiental;
XXXIII - sugerir a criação de unidades de conservação com análise e indicação de locais a se tornarem unidades de conservação pela avaliação da sociedade representada no COMDEMAS, ou avaliação e parecer em áreas indicadas pela municipalidade;
XXXIV - examinar qualquer matéria em tramitação no município que envolva questões ambientais, a pedido do Executivo, por solicitação de conselheiros ou de qualquer um dos integrantes do SISMMA;
XXXV - manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o município e organizações públicas ou privadas;
XXXVI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados pelo município à gestão ambiental;
XXXVII - promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente e ao saneamento municipal;
XXXVIII - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com municípios da região, no que diz respeito às questões ambientais e de saneamento;
XXXIX - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou conselhos municipais;
XL - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 12 O COMDEMAS, órgão colegiado de instância máxima de poder em relação à gestão da PMMA, será composto da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão representantes das esferas governamentais da administração direta ou indireta;
II - 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão representantes de entidades representativas da sociedade civil organizada.
Art. 13 A composição será definida conforme disposições do regimento interno do COMDEMAS, conforme deliberação em assembleia, a ser submetida a homologação do Chefe do Poder Executivo.
§1o A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do COMDEMAS deve ser previamente deliberada por seu plenário, para posterior regulamentação, devidamente homologada por decreto do Chefe do Poder Executivo;
§2o Somente podem fazer parte do COMDEMAS as entidades juridicamente constituídas ou consideradas representativas pelo plenário;
§3o Cada membro titular do COMDEMAS terá um membro suplente que o substituirá nos casos de licença, afastamento, ausência ou impedimento.
Art. 14 O mandato dos conselheiros não será remunerado, vedada a percepção de vantagem pecuniária de qualquer natureza, sendo o seu exercício considerado como serviço de relevância pública.
Art. 15 O mandato dos membros do COMDEMAS será de até 2 (dois) anos, sendo admitidas reconduções, observadas as disposições da Lei Orgânica de Independência/RS.
Art. 16 Os membros titulares e suplentes do COMDEMAS devem ser indicados pelas suas respectivas entidades, cabendo ao Chefe do Poder Executivo sua homologação, por Portaria, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o protocolo de processo administrativo, seguindo os critérios estabelecidos no regimento interno do COMDEMAS.
§1o A entidade poderá substituir o seu representante a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à presidência do COMDEMAS, que remeterá a nova indicação ao Executivo para homologação mediante alteração da Portaria de nomeação.
§2o A entidade que for extinta, ou que não mais desejar integrar o COMDEMAS, deve encaminhar por escrito pedido de exclusão.
Art. 17 A entidade cujo representante não comparecer a três reuniões consecutivas, e ou cinco intercaladas, sem justificativa, num período de 12 (doze) meses, será considerada excluída do COMDEMAS.
Art. 18 A vaga decorrente de exclusão será ocupada por entidade congênere, após aprovação pelo Plenário do COMDEMAS, por maioria de seus membros presentes.
Art. 19 As decisões do COMDEMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 20 Cabe ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, órgão responsável e também ao instrumento de gerenciamento e controle da política do meio ambiente, juntamente com o COMDEMAS, garantir o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material necessários ao seu pleno e regular funcionamento.
Art. 21 Fica assegurado aos conselheiros do COMDEMAS com dificuldades de deslocamento e difícil acesso, o transporte ou custeio de despesas de deslocamento e manutenção, quando no exercício de suas funções, em representação do conselho em atividades em outros municípios.
§1o Os conselheiros do COMDEMAS, quando em representação do órgão colegiado, têm direito ao ressarcimento e/ou adiantamento dos valores das passagens, hospedagem e alimentação até o limite equivalente à diária concedida ao servidor público municipal do quadro geral.
§2o Os benefícios previstos no caput deste artigo estendem-se aos delegados eleitos nas conferências de meio ambiente.
§3o São garantidos aos assessores técnicos convocados pelo COMDEMAS o ressarcimento e/ou adiantamento das despesas de deslocamentos, hospedagem e alimentação, quando em atividades de assessoramento, mesmo que não sejam conselheiros ou servidores públicos, até o limite referido no §1o deste artigo.
Art. 22 Compete ao COMDEMAS eleger seu presidente, vice-presidente e secretário, pela maioria absoluta de seus membros na reunião de instalação, sendo as respectivas competências definidas no seu regimento interno.
Art. 23 A competência, às atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do COMDEMA serão regulamentadas em regimento interno elaborado e aprovado por seu plenário e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da lei.
Art. 24 A substituição de membro do COMDEMAS dar-se-á nas situações previstas em seu regimento interno.
Parágrafo único. A vaga decorrente da exclusão de um membro será ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em plenário, por maioria absoluta.
Art. 25 O COMDEMAS realizará, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e/ou reformular a PMMA e a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB, quando da instituição desta.
Art. 26 O COMDEMAS será constituído por plenária, diretoria e câmaras técnicas.
§1o O plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do COMDEMAS.
§2o Os membros da mesa diretora serão eleitos entre os conselheiros titulares, que compõem o plenário do COMDEMAS, conforme o art. 13 desta Lei.
§3o As câmaras técnicas e comissões especiais serão reguladas em regimento interno
§4o A secretaria executiva poderá ser exercida por servidor público integrante do quadro geral do Poder Executivo.
Art. 27 O plenário do COMDEMAS, terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, para adequar seu regimento interno.
Art. 28 As reuniões do COMDEMAS devem ter acesso assegurado à população.
Parágrafo único. As resoluções do COMDEMAS, os temas tratados em plenário, as reuniões de diretoria e comissões devem ser amplamente divulgadas.
Art. 29 São mantidos e válidos os atos praticados até a sanção desta Lei, inclusive no que se refere a eventuais despesas orçamentárias.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO – FMMAS
Art. 30 O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA passa a ser regido por esta Lei, sendo constituído com natureza contábil especial e com finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, aos projetos, planos, obras e serviços necessários ao controle, recuperação e preservação do meio ambiente natural do município de Independência/RS, dentro da sua respectiva área de atuação.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMMA
SEÇÃO I
DO GERENCIAMENTO
Art. 31 O FMMA fica vinculado operacionalmente às Secretarias de Fazenda e de Agricultura e Abastecimento ou aos órgãos do Poder Executivo que vierem a lhes substituir, nos termos da lei, e ao COMDEMAS, sendo que os recursos serão, segundo o plano de aplicação do COMDEMA, homologado pelo Chefe do Poder Executivo, bem como, de acordo com a proposta orçamentária para cada exercício.
Parágrafo único. Com relação aos órgãos relacionados no caput deste artigo:
I - é de competência da Secretaria de Fazenda, o seguinte:
a) manter aberta conta em estabelecimento oficial de crédito, devendo ser movimentada mediante assinatura conjunta do(a) secretário(a) municipal de Fazenda e do Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar expressamente a outrem;
b) registrar os fatos contábeis na contabilidade geral do município, na ocasião de sua ocorrência;
c) providenciar junto ao setor de contabilidade as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do fundo;
d) encaminhar à Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou outra do Poder Executivo que vier a lhes substituir, nos termos da lei, mensalmente, as demonstrações contábeis da movimentação do fundo.
II - é de competência da Secretaria de Fazenda ou outra do Poder Executivo que vier a lhes substituir, nos termos da lei, manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Administração Pública municipal, o controle dos bens patrimoniais;
III - é de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou outra do Poder Executivo que vier a lhes substituir, nos termos da lei, o seguinte:
a) gerir, por delegação do Chefe do Poder Executivo, o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e estabelecer a política de aplicação dos recursos em conjunto com o COMDEMAS;
b) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, em consonância com as deliberações do COMDEMAS;
c) submeter ao COMDEMAS o plano de aplicação a cargo do fundo, estabelecido em lei, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente e Saneamento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) submeter ao COMDEMAS as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;
e) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
f) firmar convênios e contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo fundo, levando ao COMDEMAS para conhecimento, apreciação e deliberação sobre projetos do Poder Executivo municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadrem nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente.
IV - é de competência do COMDEMAS:
a) organizar, elaborar e aprovar anualmente o plano de aplicação para o exercício seguinte, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) de agosto de cada ano, para homologação e adjudicação;
b) opinar sobre as contas do fundo, tendo como base peças contábeis apresentadas pela contadoria municipal e o relatório da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outra do Poder Executivo que vier a lhes substituir, nos termos da lei;
c) pedir esclarecimentos à Secretaria de Fazenda ou outra do Poder Executivo que vier a lhes substituir, nos termos da lei, sobre a movimentação do fundo e peças apresentadas;
d) encaminhar pedidos de despesa por conta do fundo, conforme o plano de aplicação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO FMMA
Art. 32 O coordenador do fundo será servidor efetivo da Administração Pública municipal, com as seguintes atribuições:
I - providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMMA;
II - preparar as demonstrações trimestrais de receitas e despesas a ser encaminhadas ao secretário municipal de Agricultura e Abastecimento e ao COMDEMAS, analisando e avaliando a situação econômico-financeira do fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMMA, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
IV - firmar, como responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V - encaminhar à contabilidade geral do município:
a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do fundo.
VI - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e que envolvam a gestão ambiental municipal;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da administração pública municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao FMMA.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 33 O orçamento do FMMA evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados o PMMA e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1o O orçamento do FMMA integrará o orçamento do município, em obediência à unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§2o Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos orçamentários e financeiros.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 34 Constituirão o FMMA os recursos provenientes:
I - da dotação consignada anualmente no orçamento do município;
II - da arrecadação de taxas dos serviços de licenciamento ambiental;
III - dos recolhimentos provenientes do pagamento das multas oriundas dos autos de infração emitidos com base na legislação ambiental em vigor pelos fiscais de meio ambiente e saneamento do município;
IV - das contribuições, transferências, subvenções e auxílios da União, do Estado e do município, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
V - de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o município e instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, cuja execução seja de competência do órgão municipal de meio ambiente;
VI - de doações, ou seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VII - de rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação de seu patrimônio;
VIII - de recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
IX - de outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA;
§1o As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário.
§2o A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas, e em função do cumprimento de programação aprovada;
II - de prévia aprovação do COMDEMAS;
§3o Podem ser aplicados, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do FMMA em projetos e programas propostos por Organizações não-governamentais sediadas e/ou atuantes no município, que tenham em seu estatuto a finalidade precípua de defender o meio ambiente.
Art. 35 Os atos previstos em lei, praticados pelo órgão ambiental competente, no exercício do poder de polícia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, implicarão no pagamento de taxas que reverterão ao FMMA.
Art. 36 Os serviços públicos solicitados à administração pública municipal de Independência/RS, de competência do órgão municipal de meio ambiente, serão remunerados através de preços públicos fixados pelo Executivo Municipal, com aprovação do COMDEMAS, sendo que os valores arrecadados serão revertidos ao FMMA.
Art. 37 Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extra orçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações a que se refere esta Lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, em estabelecimento bancário, aberta em nome do fundo.
Parágrafo único. Qualquer valor destinado ao fundo através dos cofres municipais ou da rede bancária será recolhido pela Secretaria Municipal de Fazenda à conta especial do FMMA, em 48 (quarenta e oito) horas, no máximo.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 38 Constituem ativos do FMMA:
I - a disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda de receita especificada;
II - os direitos que porventura vierem a constituir;
III - os bens imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao SISMMAS;
IV - os bens imóveis que forem destinados ao SISMMAS;
V - os bens móveis destinados à administração do SISMMAS;
Parágrafo único. Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMAS.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 39 Constituem-se, por sua vez, passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do SISMMAS.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
Art. 40 Os recursos que compõem o FMMA serão aplicados:
I - na criação, conservação e recuperação dos espaços públicos urbanos, de áreas naturais e sítios ecológicos do município de Independência/RS;
II - em programas, projetos, pesquisas, promoções, eventos e concursos que visem fomentar e estimular a defesa e conservação do meio ambiente do município;
III - na aquisição de materiais inseridos nas atividades de que trata o inciso II;
IV - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da PMMA;
V - na contratação de serviços de terceiros, para execução de projetos e programas de interesse ambiental e de saneamento;
VI - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental e sanitária;
VII - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;
VIII - no atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias à execução da PMMAS;
IX - nos pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;
X - nos pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área de meio ambiente;
XI - na edição de obras no campo da educação ambiental;
XII - na produção de mídias e outras formas de reprodução referentes a questões ambientais;
XIII - em outras atividades de interesse e relevância ambiental e do saneamento.
Art. 41 Todas as compras do FMMA, de material permanente e outras cujo vulto ou natureza recomendem, serão procedidas através do órgão central de compras da administração pública municipal, segundo o processo usual.
Parágrafo único. Consideram-se automaticamente incorporadas ao patrimônio municipal todas as compras efetuadas ou benfeitorias executadas com recursos do FMMA.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 42 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO V
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 43 As aplicações de recursos do FMMA serão objetos de autorização do secretário municipal de agricultura e abastecimento ou o responsável legal na forma da lei.
Parágrafo único. Todos os pagamentos do fundo serão efetuados através de transações bancárias e de responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 44 Todos os saldos porventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até a sua integral aplicação.
Art. 45 A administração do FMMA recorrerá sempre que necessário aos órgãos técnicos do poder público municipal, para a execução de atividades do âmbito da sua especialidade.
Art. 46 Serão revistos, revogados ou refeitos, convênios, contratos, acordos, termos de cooperação ou outros similares em vigor, de modo a ajustá-los ao FMMA.
Art. 47 O FMMA terá vigência ilimitada, nos termos desta Lei.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Art. 48 As regras relativas ao licenciamento ambiental no âmbito do Município de Independência/RS, estão em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011, com a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) 237/1997 e a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) nº 372/2018, bem como as legislações que vierem a substituí-las, complementá-las ou alterá-las.
Art. 49 Ao município compete buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico local, visando ao desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste título, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III – poluição, toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais resultantes de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população ou que possam vir a comprometer seus valores culturais;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural, histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico;
f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
g) criem condições inadequadas de uso de meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros.
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
VI – empreendimento, todo e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar poluição do meio ambiente;
VII – empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta por atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
Art. 50 A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, caracterizada pela legislação vigente como sendo de impacto local, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§1o Ao órgão ambiental do município cabe a licença ambiental e a decorrente fiscalização em caso de empreendimento ou atividade de preponderante interesse local, assim entendido como aqueles:
I – definidos por resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ou órgão que venha substituí-lo;
II – repassadas, em delegação de competência, pelo órgão ambiental do Estado ou da União;
III – definidos por resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento (COMDEMAS), respeitados os limites estabelecidos pelo CONSEMA.
§1o Para a plena aplicação desta Lei, inclusive para apuração do porte e grau de poluição, serão observados os critérios estabelecidos pela Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações posteriores, ou outra que vier a substituí-la, bem como aqueles utilizados pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul – FEPAM/RS, pertinentes ao assunto.
§ 2º Na licença ambiental municipal, serão aplicados os padrões de qualidade e normas de emissão federais e estaduais e aqueles que o município entender necessário suplementar, por meio de normas locais, inclusive por resolução do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento (COMDEMAS) de Independência/RS, ou por decreto executivo, quando for o caso, desde que previamente ouvido o Conselho Municipal.
Art. 51 Ao município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável, adotadas as seguintes definições:
I - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, reforma, construção, recuperação, desativação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, caracterizada como de preponderante impacto local, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II - licença ambiental: ato administrativo de natureza precária pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, reformar, construir, recuperar, desativar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerada de preponderante impacto local;
III - estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação, ampliação, reforma, construção, recuperação, desativação de uma atividade ou empreendimento, apresentando como subsídio para a análise da licença requerida, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;
IV - impacto ambiental local: é a área de influência do projeto, ou seja, todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território do município;
V – autorização: ato administrativo concedido pelo órgão ambiental competente, de natureza precária, que autoriza a execução específica de um empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, não classificada como licença ambiental;
VI – declaração: ato administrativo, não autorizatório, que relata a situação de um determinado empreendimento ou atividade, no órgão ambiental competente;
V - Declaração de Não-Incidência de Licenciamento Ambiental em Âmbito Municipal: é o documento que pode ser solicitado, caso necessário, pelos empreendedores cujos empreendimentos não constem na listagem de atividades de impacto local do Anexo I da Resolução CONSEMA nº 372/2018 ou norma que a substituí-la, complementá-la ou alterá-la ou não conste em norma municipal de âmbito local;
VI - Termo de Encerramento (TE): ato administrativo no qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, após constatado o resgate das obrigações ambientais do empreendimento por parte do empreendedor.
VII - Certidão Negativa de Débitos Ambientais: documento emitido pelo órgão ambiental competente de que atesta a inexistência de débitos ou pendências municipais de caráter ambiental relativas a taxas, multas, notificações, compensações ambientais, entre outros, por parte de pessoa física ou jurídica.
Art. 52 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou a que vier a lhe substituir, o licenciamento ambiental das atividades de impacto de âmbito local, de acordo com a(s) Resolução(ões) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).
§ 1º Em toda atividade e/ou obra licenciada pelo município, deverá ser permanentemente exibida placa, de grande visibilidade, contendo os dados básicos do empreendedor, número da licença concedida e sua validade, conforme modelo pré-estabelecido pela municipalidade.
Art. 53 O órgão municipal de meio ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observado a Lei de Diretrizes Urbanos ou Plano Diretor Participativo, caso existir.
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
IV - Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPIU): aprova a localização e concepção do empreendimento de pequeno porte e baixo potencial poluidor, atestando a viabilidade ambiental e permitindo a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
V - Licença de Operação de regularização (LOR): aplicável àqueles empreendimentos já instalados e/ou em operação, onde será englobado os três tipos de licença no procedimento, visto que as exigências, que deveriam ter sido feitas ao tempo da licença prévia e de instalação, deverão ser supridas, na medida do possível;
VI - Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA): atesta a viabilidade ambiental de alteração do empreendimento com Licença de Instalação (LI), ou Licença de Operação (LO), em vigor, quando a alteração não implicar no aumento do potencial poluidor.
VII - Licença Única (LU): aprova a localização e concepção do empreendimento, e permite a sua instalação e a sua operação, expedido em processo administrativo de licenciamento simplificado, aos empreendimentos de portes mínimo e pequeno e potencial poluidor baixo;
VIII - Licença de Operação Parcial (LOP): concedida para a permissão de parte específica da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças ambientais anteriores, incluindo-se as medidas de controle ambiental e as condicionantes para a operação.
IX - Licença Ambiental por Compromisso - LAC -, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso - DAC - do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Art. 54 A solicitação de qualquer uma das licenças deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/empreendimento: concepção, instalação, operação ou ampliação, mesmo que não tenha obtido, anteriormente, a Licença prevista em Lei.
§1o As licenças ambientais podem ser expedidas isoladas ou de forma concomitante, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§2o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão devem ser publicados, às expensas do requerente, conforme legislação pertinente, em periódico local de grande circulação.
§3o Durante os estudos para a concessão prevista no caput deste artigo, o órgão ambiental municipal, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo COMDEMAS ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização.
Art. 55 As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com potencial poluidor baixo, definidas por Resoluções do CONSEMA, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU), que unificará as licenças prévia, de instalação e de operação, conforme art. 53, inciso VII, desta Lei, devendo atender às condicionantes ambientais exigidas pela Órgão ambiental local.
§ 1º O rito do procedimento simplificado deverá ser definido por Decreto e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - COMDEMAS;
§2º O Órgão ambiental local, mediante fundamentação técnica decorrente de características especiais da atividade ou área pretendida, poderá exigir o cumprimento das etapas de licenciamento de forma sucessiva ou isolada, para atividades enquadradas no caput do presente artigo.
§ 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - COMDEMAS poderá exigir licenciamento ambiental para as atividades consideradas explicitamente como não incidentes pela Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações posteriores ou outra que vier a substituí-la, em função de peculiaridades locais, devidamente justificadas, que se sujeitarão ao procedimento simplificado previsto neste artigo, ressalvado o disposto no §2º.
Art. 56 A regularização de empreendimentos ou atividades, já em operação no município, será realizada através da emissão de Licença de Operação de Regularização (LOR).
Parágrafo único. Mesmo superadas as fases de LP e LI, ficam tais empreendimentos ou atividades sujeitos ao atendimento das exigências e critérios estabelecidos pelo Órgão ambiental local quanto aos aspectos de localização e implantação, além dos que serão estabelecidos para o seu funcionamento, e que constarão da LOR, sem prejuízo da aplicação de responsabilidade ambiental administrativa e/ou civil.
Art. 57 A Licença de Operação Parcial (LOP) comporta todos os tipos de Licença de Instalação, sendo que a parte da atividade ou do empreendimento que não constar na Licença de Operação (LO), mas estiver presente na licença que permite a instalação, deverá seguir as determinações expressas na Licença de Instalação (LI).
§ 1º A permissão para instalação está vinculada à validade das licenças ambientais que permitem instalação.
§ 2º A solicitação de Licença de Operação Parcial (LOP) deverá ser realizada para o porte total do empreendimento, conforme Licença que permite a instalação.
§ 3º Uma vez concedida a LOP, o órgão competente deverá suprimir, da Licença Ambiental que permitiu a instalação, a área, o processo ou a atividade que passou a constar na LOP, oportunidade que, enquanto a licença que concede a permissão para instalação estiver em vigor e outras áreas, processos ou etapas forem concluídas, o empreendedor poderá solicitar a atualização, como juntada ao processo de LOP, para a inclusão das mesmas.
§ 4º Quando da solicitação da atualização, deverá ser incluído um Relatório Técnico Fotográfico atualizado.
§ 5º Caso seja constatado, por parte do empreendedor, que as obras de implantação não serão concluídas durante o prazo de vigência da LI, o mesmo deverá solicitar a renovação da referida licença antes do seu vencimento, quando couber, hipótese em que, se a solicitação de renovação ocorrer com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficará este automaticamente prorrogado até a manifestação da municipalidade.
§ 6º Fica terminantemente proibida a inclusão de novas intenções na licença a ser renovada além do escopo que consta na licença que permite a instalação.
§ 7º Caso haja interesse de inclusão de novas intenções, este deverá ser solicitado em licenciamento específico, sob pena de indeferimento.
Art. 58 As atividades sujeitas a LPIA seguirá as determinações da Portaria nº 38, de 28 de maio de 2019, da FEPAM, ou outra que vier a lhe substituir.
Parágrafo único: Quando for necessária a atualização da Licença de Instalação (LI), ou da Licença de Operação (LO) em vigor, deverão constar na LPIA, os respectivos documentos e estudos pertinentes ao pedido de ampliação.
Art. 59 O procedimento administrativo gerador da Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPIU) substituirá os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os.
Parágrafo único - Estão sujeitas à Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPIU), as atividades definidas na Portaria FEPAM nº 43, de 29 de maio de 2019, Anexo I desta, ou a que vier a substituí-la.
Art. 60 Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades será considerado o reflexo do empreendimento ou atividade no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, na cultura local e na infraestrutura da cidade, podendo ser exigido, a critério do órgão ambiental municipal, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e/ou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sendo o EIV em conformidade com o a legislação específica.
§1o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
§2o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental.
§3o O EIA e o RIMA serão elaborados por equipe técnica multidisciplinar legalmente habilitados, correndo as despesas às expensas do proponente do projeto, e, respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, podendo ambos ser acessíveis ao público.
§4o O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 61 O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor (pessoa física ou jurídica), acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - análise pelo órgão ambiental municipal dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental municipal, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - audiência pública, quando couber, de acordo com o disposto no §3o do artigo 54;
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental municipal, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico, quando couber;
VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§1o No procedimento de licenciamento ambiental deve constar, obrigatoriamente, parecer e/ou certidão declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a Lei de Diretrizes Urbanas ou Plano Diretor Participativo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso de água, emitidas pelos órgãos competentes.
§2o No caso de empreendimentos e atividades sujeitas ao Estudo de Impacto Ambiental - EIA, verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI deste artigo, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação.
§3o A critério do órgão ambiental municipal, no EIA/RIMA podem ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que se entenderem necessários:
a) levantamento de vegetação;
b) impactos no solo e rochas;
c) impactos na infraestrutura urbana;
d) impactos na qualidade do ar;
e) impactos paisagísticos;
f) impactos no patrimônio histórico-cultural;
g) impactos nos recursos hídricos;
h) impactos na fauna;
i) estudos socioeconômicos.
§4o O indeferimento da licença, sua suspensão, modificação de condições, revogação ou anulação, só podem ser feitos com o devido processo legal e devem se basear em parecer específico emitido pelo técnico licenciador, o qual será referido na decisão.
§5o A alteração, sem prévia autorização, de projeto ou tecnologia de produção ou do sistema de controle ambiental, ou a prestação de informações errôneas sobre o empreendimento, invalidam a licença ambiental expedida.
Art. 62 O órgão ambiental municipal pode estabelecer prazos de análises diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO, LOR, LOP, LU, LPIA e LPIU), em função das peculiaridades das atividades ou empreendimentos, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do ato de protocolar o requerimento, até o seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses.
§1o A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§2o Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados pelo órgão ambiental municipal, desde que justificados e com a concordância do empreendedor.
§3o O empreendedor deve atender a solicitação de esclarecimento e complementação, formuladas pelo órgão ambiental municipal, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, o qual pode ser prorrogado apenas uma única vez, desde que justificado e com a concordância do empreendedor.
Art. 63 Quando a complementação for apresentada de forma incompleta ou insatisfatória, será emitido ofício de reiteração, estabelecendo um prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para atendimento.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo estipulado no caput acarretará no arquivamento do processo, não cabendo ressarcimento dos custos da análise técnica.
Art. 64 Nos casos em que, após a reiteração, as respostas as solicitações de esclarecimentos, correções e complementações tenham sido tecnicamente insatisfatórios, o processo administrativo poderá ser indeferido, mediante decisão fundamentada.
§1º O empreendedor poderá interpor recurso administrativo ao indeferimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência da decisão, a ser protocolado no mesmo processo administrativo.
§ 2º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, ou por quem não seja legitimado.
§ 3º O recurso deverá ser analisado pela área técnica, que emitirá parecer técnico sobre as argumentações nele contidas.
§ 4º Em caso de manifestação dentro do prazo de recurso, em que ficar demonstrando o saneamento das pendências, o indeferimento poderá ser revogado e emitido novo parecer de deferimento.
§ 5º Em caso de parecer técnico recomendando a manutenção do indeferimento da licença, a Consultoria Jurídica Municipal deverá se manifestar, mediante parecer jurídico, sobre as argumentações contidas no recurso acostado pela administrada, no que lhe couber, e propor minuta de decisão administrativa ao órgão ambiental.
§ 6º A junta de recursos administrativos deverá julgar o recurso de indeferimento, considerando os pareceres técnico e jurídico constantes no processo objeto de indeferimento, manifestando-se todos os argumentos do recurso, e, se for o caso, requerer novos elementos que julgar cabíveis.
§ 7º O empreendedor deverá ser notificado da decisão administrativa na forma do art. 61 desta Lei.
§ 8º Para pedidos em fase de instalação ou operação, a decisão administrativa de manutenção do indeferimento determinará ao empreendedor a apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de cronograma de desativação do empreendimento ou de protocolo de solicitação de licenciamento junto ao órgão ambiental.
Art. 65 A notificação e a contagem dos prazos serão feitas através de entrega pessoal, pelo correio ou por qualquer outro meio eletrônico, através de Aviso de Recebimento, iniciando a contagem a partir do recebimento.
Art. 66 O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no Art. 61, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 67 As licenças ambientais expedidas pelo órgão ambiental municipal competente terão validade de cinco anos.
§1o Durante o prazo de validade da LP, o empreendedor deve providenciar o encaminhamento da LI, e, caso contrário, deve requerer nova LP através de abertura de processo administrativo próprio observando o disposto no Art. 61.
§2o Da mesma forma, obtida a LI, deve ser encaminhada a respectiva LO, e caso não seja possível obtê-la, deve o empreendedor requerer a renovação da LI, apresentando a devida justificativa e novo cronograma de instalação.
§3o A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental municipal competente.
§4o O prazo de que trata este artigo será contado do dia em que for concedida a respectiva licença ambiental.
§5o Durante o prazo de validade da LPIA o empreendedor deve providenciar o encaminhamento da LO e caso contrário, deve requerer a LI.
§6o O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPIU) é fixado em 3 anos, e não será renovada, embora possa ser solicitada nova LPIU ou, ao término da validade da LPIU, o empreendedor não havendo finalizado as atividades de instalação, poderá solicitar Licença de Instalação (LI).
§7o A Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA) terá o prazo de validade estipulado em cronograma especifico apresentado pelo empreendedor, não podendo ser superior a 3 anos.
Art. 68 Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.
Parágrafo Único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 69 No caso de alteração de órgão licenciador competente para o licenciamento de determinada atividade, o empreendedor deverá ser notificado na forma do art. 61 desta Lei, para se manifestar quanto a continuidade do licenciamento em andamento junto a municipalidade, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Caso não haja manifestação no prazo definido, o processo será arquivado.
Art. 70 São situações de indeferimento do pedido de licenciamento:
I – quando não cumpridas as condicionantes da Licença de Operação (LO) vigente;
II - quando não atendidas as condições estabelecidas pela Licença de Operação de Regularização (LOR) em vigor.
III – quando não atendidos os prazos estabelecidos nos arts. 60 e 61.
Art. 71 Tanto o deferimento, quanto o indeferimento das licenças ambientais, deverão basear-se em parecer técnico específico obrigatório, que deverá fazer parte do corpo da decisão.
Parágrafo Único. Da decisão proferida que indefere o pedido de licença ambiental ou sua renovação, caberá recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, dirigido Junta de recursos administrativos, como última instância administrativa.
Art. 72 Serão consideradas nulas as eventuais licitações para a realização de obras públicas dependentes de licenciamento ambiental que não estiverem plenamente regularizadas perante os órgãos ambientais.
CAPÍTULO II
DAS MODIFICAÇÕES DAS LICENÇAS
Art. 73 O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Parágrafo Único. Ocorrendo alterações ambientais em determinada área, serão exigidas dos responsáveis, pelos empreendimentos ou atividades já licenciadas, adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente decorrentes da nova situação.
Art. 74 Quando na alteração do tipo ou prazo de licença, é assegurada a continuidade do prazo de vigência em andamento, sendo que, na renovação, os novos prazos deverão ser atendidos, inclusive quanto aos procedimentos em andamento.
Art. 75 É permitida a substituição do empreendedor ou o responsável técnico pelo empreendimento ou atividade, mediante a modificação na licença ambiental vigente, por meio de requerimento ao órgão ambiental, mantidas todas as demais condições da licença, inclusive o prazo.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE ENCERRAMENTO
Art. 76 O Termo de Encerramento (TE) deverá ser solicitado pelo empreendedor que possui empreendimento com Licença de Operação (LO) em vigor ou vencida.
§ 1º No caso de empreendimento com Licença de Operação (LO) em vigor, o empreendedor deverá protocolar, junto ao processo administrativo da respectiva licença, a documentação técnica necessária para o encerramento.
§ 2º No caso de empreendimento com Licença de Operação (LO) vencida, o empreendedor deverá protocolar processo administrativo próprio de Termo de Encerramento (TE) com a documentação necessária, bem como o relatório do encerramento das atividades, acompanhado de laudo técnico, comprovando recuperação da área, inexistência de passivo ambiental e cumprimento das obrigações ambientais.
§ 3º O relatório indicado no §2º deste artigo deverá ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do responsável, atestando a inexistência de passivo ambiental e o cumprimento das obrigações ambientais.
§ 4º Dependendo da atividade ou empreendimento, poderão ser solicitados outros documentos pela área técnica, além dos elencados nos parágrafos acima.
Art. 77 O técnico do órgão ambiental responsável pelo processo objeto do Termo de Encerramento (TE) deverá se manifestar acerca da documentação protocolada.
Parágrafo único. Atendidas as exigências, deverá ser emitido parecer e decisão final que vise deferir ou indeferir a concessão de Termo de Encerramento (TE).
Art. 78 A emissão do Termo de Encerramento (TE) revogará automaticamente a Licença de Operação (LO) que estiver em vigência.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 79 As Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a Taxa de Autorização Ambiental (TAA) e a Taxa de Termo de Encerramento (TTE) passam a ser fixadas de acordo com os termos constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 80 A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local no âmbito do município.
Art. 81 São contribuintes da Taxa de Licenciamento Ambiental os empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, públicos ou privados, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, devam submeter qualquer empreendimento ou atividade geradora de impacto ambiental local ao licenciamento de competência municipal.
Art. 82 A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como base de cálculo o custo estimado da atividade técnico-administrativa de vistoria, exame e análise de projetos.
Parágrafo único. Para fins de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental, será levado em consideração o porte da atividade exercida ou a ser licenciada e o grau de poluição, definidos conforme critérios estabelecidos pelo CONSEMA, COMDEMAS, pela FEPAM, ou outros órgãos que vierem a substituí-los.
Art. 83 A taxa de renovação das licenças ambientais corresponderá ao valor estipulado para a concessão da licença ambiental a ser renovada.
§1o Em caso de atraso no encaminhamento da renovação das licenças ambientais será acrescido um valor ao período de atraso, na proporção de 1/12 por mês.
§2o A taxa de regularização dos empreendimentos será cobrada com acréscimo de 20% em relação a soma dos valores que correspondem a LP, LI e LO.
§3o Nos casos de parcelamento do solo, a taxa de regularização será cobrada com acréscimo de 20% em relação a soma dos valores que correspondem a LP e LI.
Art. 84 A Taxa de Licenciamento Ambiental, bem como a sua renovação, são devidas independente do deferimento, ou não, da licença requerida e devem ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.
§1o A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças ambientais exigidas.
§2o Não será cobrada Taxa de Licenciamento Ambiental de hospitais com características filantrópicas ou sem fins lucrativos, órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, quando no exercício de suas finalidades ou outras delas decorrentes.
§3o Nos casos em que, após o protocolo do pedido, se verificar que o tipo, porte ou potencial poluidor do empreendimento não foi auferido corretamente, será exigida a diferença do valor apurado, antes da emissão do documento solicitado.
Art. 85 As taxas previstas no caput nesta Lei deverão ser recolhidas previamente a qualquer pedido de documento, sendo o prévio recolhimento requisito para análise dos respectivos pedidos.
Art. 86 Os agricultores beneficiados no PRONAF terão redução de taxas, emolumentos e demais custos relativos ao licenciamento ambiental, no percentual de 50%, desde que apresentem documentação comprobatória atualizada no ato do pedido de licença ambiental.
Art. 87 O Município poderá cobrar uma tarifa para emissão e impressão de documentos relacionados ao licenciamento ambiental, que não englobam as taxas aqui relacionadas, e contemplará um valor definido no Anexo I desta Lei, para cobrança, do requerente, pela disposição analítica, e impressão.
Parágrafo único. São exemplos de documentos que podem ser passíveis da cobrança de tarifa:
I – Declaração de Não-Incidência de Licenciamento Ambiental em Âmbito Municipal; e
II – Certidão Negativa de Débitos Ambientais.
III – Declarações gerais
IV – Laudo e parecer de vistoria
V – Autorizações
Art. 88 As taxas e tarifas previstas nesta Lei serão recolhidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Art. 89 Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, a legislação tributária do município de Independência/RS.
CAPÍTULO V
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 90 Quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciadas pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os portes de impacto local, conforme critérios estabelecidos pelo CONSEMA, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, podendo esta ser delegada pelo órgão ambiental do Estado ao município através de instrumento legal ou convênio.
Art. 91 As atividades ou empreendimentos com início de implantação ou operação antes desta Lei, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, devem solicitar o licenciamento ambiental segundo a fase em que se encontram, de acordo com o artigo 53, ficando sujeitas às infrações e penalidades desta Lei, sem prejuízo das sanções impostas anteriormente.
Parágrafo único. Mesmo superadas as fases de LP e LI, ficam tais empreendimentos ou atividades sujeitos ao atendimento, às exigências e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente quanto aos aspectos de localização e implantação, além dos que serão estabelecidos para o seu funcionamento e que constarão na LO.
Art. 92 Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental do Estado antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal depois de expirada a validade da licença.
Art. 93 Aos empreendimentos e atividades que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, obras ou serviços potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, caracterizada como de impacto local, sem licença ou autorização do órgão ambiental municipal competente, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 15.434 de 09 de janeiro de 2020 e no Decreto Estadual nº 55.374, de 22 de julho de 2020, ou aquelas que vierem a alterá-los, substituí-los e/ou complementá-los.
§1o Das decisões do órgão ambiental do município que indefiram ou modifiquem as licenças ambientais, ou que resultem na aplicação de penalidades administrativas, caberá defesa ou recurso, conforme o caso, os quais seguirão o rito administrativo estabelecido no Decreto Estadual nº 55.374, de 22 de julho de 2020 ou aquelas que vierem a alterá-lo, substituí-lo e/ou complementá-lo.
§2o Caberá recurso, no prazo de vinte (20) dias, remetido a Junta de recursos administrativos, em última instância administrativa, das decisões proferidas pelo órgão ambiental municipal que indefiram requerimento de licenciamento ambiental e das que resultem na aplicação de multas e/ou outras penalidades previstas na legislação em vigor.
§3o Aplicam-se subsidiariamente os demais dispositivos do Código Estadual de Meio Ambiente, bem como os que estão previstos na Lei Federal no 9.605/98, ou a que vier lhe substituir, complementar ou alterar e no seu regulamento, no que couberem.
§4o O proprietário do estabelecimento ou empreendimento, ou o seu preposto responsável, permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para a inspeção de todas as suas dependências, e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção.
TÍTULO VI
DA PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA POLUIÇÃO
Art. 94 Para efeitos desta Lei considera-se poluição ambiental qualquer alteração das condições físicas, químicas e/ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultantes de atividades humanas, em níveis capazes, direta ou indiretamente, de:
I - ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III - ocasionar danos à flora, à fauna, a outros recursos naturais nele contidos até o limite do território do município, passível de ser alterado pela atividade humana.
Parágrafo único. Considera-se meio ambiente o conjunto do espaço físico e os elementos naturais nele contidos até o limite do território do município, passível de ser alterado pela atividade humana.
Art. 95 Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais e em qualquer espaço urbano ou rural dentro dos limites do município.
§1o Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do art. 94 desta Lei, em intensidade, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitados os critérios, normas e padrões fixados no âmbito municipal, estadual e federal.
§2o Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna.
§3o Considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda a atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar emissão ou lançamento de poluentes.
§4o Considera-se resíduos sólidos poluentes ou potencialmente poluidores todo tipo de resíduo resultante do consumo humano, seja de uso e consumo doméstico, seja de construção civil, de processos industriais ou comerciais, de produção agrícola e pecuária, onde o descarte final é realizado sem possibilidade de reaproveitamento ou reciclagem no próprio processo de geração destes resíduos, e que em função de seu grande volume gerado tem significativa e relevante preocupação da PMMA.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS E FONTES POLUIDORAS
Art. 96 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da Administração Pública, gerindo atividades industriais, comerciais, recreativas, agropecuárias e outras, já implantadas ou em implantação ou que venham a ser implantadas no Município de Independência/RS, na data de sanção desta Lei, salvo as que forem isentadas por decreto ou lei especial, ficam obrigadas a registrar-se no órgão competente do município, devendo apresentar, quando do seu licenciamento, o plano de tratamento e destino final dos resíduos provenientes de suas atividades e quais os meios que utilizará para minimizar a emissão destes resíduos.
§1o O órgão competente examinará as entidades registradas, emitindo parecer técnico quanto a operacionalização e funcionamento das mesmas, e, se consideradas poluentes, indicará soluções que devem ser acatadas e obedecidas sob as penas da lei.
Art. 97 Para exame e análise dos projetos, planos, dados característicos de interesse das entidades registradas, bem como para vistoria das instalações, ou as providências que se fizerem necessárias, o Poder Executivo poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidades públicas ou privadas, com as quais mantenha, ou não, convênios.
Art. 98 Para proceder aos exames, análises e demais providências a que se refere o artigo 97 e garantir o cumprimento das demais disposições, normas e regulamentos, fica assegurada, aos agentes credenciados do município, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 99 Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – Setor de Meio Ambiente fazer cumprir o disposto nesta Lei, no que tange ao controle da poluição do meio ambiente e fontes poluidoras e fiscalizar os estabelecimentos responsáveis, aplicando-lhes as penalidades cabíveis conforme a norma legal.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E MANEJO DA VEGETAÇÃO URBANA E RUAL
Art. 100 As disposições previstas neste título têm por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município e tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no município localizadas em passeios, praças, parques, logradouros públicos e áreas privadas, incluindo aquelas declaradas como de relevante interesse ambiental.
Art. 101 Obedecidos os princípios da Constituição federal e as disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal pertinentes, a proteção, a conservação e o monitoramento de árvores isoladas e de fragmentos florestais, no município de Independência/RS, ficam sujeitos às diretrizes da legislação específica na área.
Art. 102 As árvores existentes nos passeios, praças, parques e áreas privadas do município são bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferirem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos na legislação ambiental específica.
Art. 103 Consideram-se elementos da arborização urbana toda vegetação de porte arbóreo, isolada ou agrupada, composta de espécimes representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado (inclusive estipes) e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
§1º A arborização urbana no município de Independência é regida pela Lei Municipal nº 3.155 de 19 de abril de 2023 ou a que vier lhe substituir.
Art. 104 Consideram-se de preservação permanente às situações previstas na Lei Federal nº 12.651/2023, na Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020 e na Lei Estadual nº 9.519, de 21 de janeiro de1992, bem como, nas leis e normas que vierem a alterá-las, substituí-las e/ou complementá-las.
Art. 105 O poder público municipal pode declarar de preservação permanente ou de uso especial a vegetação e as áreas destinadas a:
I - proteger o solo da erosão;
II - formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e dutos;
III - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, histórico, cultural e ecológico;
IV - asilar populações da fauna e flora ameaçadas ou não de extinção, bem como servir de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
V - assegurar condições de bem-estar público;
VI - proteger paisagens notáveis;
VII - preservar e conservar a biodiversidade;
VIII - Proteger as Zonas de Contribuição de Nascentes.
Art. 106 Através de legislação específica, o município criará e manterá unidades de conservação, visando à preservação e/ou conservação dos recursos ambientais.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Art. 107 Compreende-se como infrações e sanções administrativas para os fins desta lei, aquelas dispostas no Decreto Estatual nº 55.374, de 22 de julho de 2020, ou aquele que vier a alterá-lo, substituí-lo e/ou complementá-lo.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 108 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, que causarem atividades lesivas ao meio ambiente no território do município de Independência/RS, ou que infringirem qualquer dispositivo deste título, ficam sujeitas às penalidades previstas no Decreto Estadual nº 55.374, de 22 de julho de 2020, ou aquela que vier a alterá-lo, substituí-lo e/ou complementá-lo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 109 As infrações a esta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 110 O processo administrativo de penalização do infrator, na esfera municipal, será instaurado nas atividades de fiscalização e monitoramento, iniciando-se com a lavratura do auto de infração, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
§1o Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do poder de polícia.
§2o A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
§3o Responderá pelas infrações a esta Lei quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 111 O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura do auto de infração;
III - descrição da infração em conformidade com esta Lei e mencionando o dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - notificação do autuado;
VI - prazo para o recolhimento da multa quando aplicada;
VII - prazo para o oferecimento de defesa e interposição de recurso.
Art. 112 O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pela via postal, por meio de aviso de recebimento (AR);
III - por edital, se estiver em local não sabido;
IV - por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do notificado, ainda que em formato digital.
§1o Se o infrator for autuado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deve esta circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do auto de infração.
§2o O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a autuação cinco dias após a publicação.
Art. 113 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretam a sua nulidade, quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 114 As demais atribuições atinentes ao processo administrativo, serão regulamentadas através da Lei Municipal nº 1.981, de 18 de junho de 2008, ou aquela que vier a alterá-la, substituí-la e/ou complementá-la.
Art. 115 Os casos não previstos na lei que trata o artigo anterior, serão dirimidos através da previsão legal contida ao Decreto Estadual nº 55.374, de 22 de julho de 2020, ou aquele que vier a alterá-lo, substituí-lo e/ou complementá-lo.
CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 116 Constituirão objeto de regulamentação, respeitada a matéria de competência da União e do Estado, nos termos da legislação em vigor:
I - a determinação de normas de utilizações e preservação dos recursos ambientais, bem como do ambiente ecológico em geral;
II - os padrões de qualidade do meio ambiente como tais entendidos a intensidade, a concentração, a qualidade e as características de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cuja presença nos recursos ambientais seja permitida;
III - os padrões de emissão, como tais entendidas a intensidade, a concentração e as quantidades máximas de toda e qualquer forma de matéria ou energia, cujo lançamento ou liberação nos recursos ambientais seja permitido;
IV - os padrões de condicionamento e projeto, como tais entendidas as características e as condições de lançamento ou liberação de toda e qualquer forma de matéria ou energia nos recursos ambientais, bem como as características e condições de localização das fontes poluidoras;
V – a determinação de normas e de critérios para dimensionamento de quantidades de volume gerado de resíduos sólidos no âmbito da construção civil, bem como em outros casos em que se fizer necessário quantificar esses resíduos para fins de controle e fiscalização para emissão de licenças no âmbito municipal;
VI – a criação de unidades de conservação ambiental, de relevante interesse social e ambiental para a coletividade, passando essas áreas existentes no território municipal para a propriedade do município, de acordo com a lei, após consulta aos Conselhos Municipais e demais entidades representativas da sociedade civil e comunidade em geral, onde se passará a conservá-las e preservá-las de qualquer possível poluição ambiental, para as presentes e futuras gerações;
VII – a elaboração de um plano ou projeto municipal de regularização fundiária para as áreas urbanas consolidadas nos termos da legislação federal, localizadas em áreas de preservação permanente, criando critérios de utilização e licenciamento de atividades nestes locais, evitando a degradação ambiental destas áreas, bem como obrigando aos proprietários a conservação e reflorestamento das áreas preserváveis;
VIII - os procedimentos administrativos da aplicação das penalidades previstas no art. 96, da autuação dos infratores, fixação dos valores das multas disponíveis em cada caso e de seu recolhimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 117 Será criada regulamentação para tratar, no âmbito municipal, sobre a saúde animal, as formas de tratamento dos animais domésticos ou de quaisquer outras espécies de animais, normas gerais de zelo, atenção, cuidados e tratamento de doenças ou outras normas para a criação de animais que vivem no território do município.
Art. 118 O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto, a presente Lei.
Art. 119 Eventuais casos omissos serão analisados pela Consultoria Jurídica do Município.
Art. 120 As regulamentações vigentes relativas às disposições desta Lei, permanecem em vigor até que sejam adequadas, se necessário, pelo Poder Executivo do Município de Independência/RS.
Art. 121 As despesas decorrentes desta Lei, no âmbito administrativo, correrão às expensas do Poder Executivo, dos órgãos e fundos de que trata esta, por meio de dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 122 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 123 Ficam revogadas as Leis Municipais de n.º 2.070 de 22 de abril de 2009 (Licenciamento Ambiental de impacto local); a Lei n.º 2.074, de 05 de maio de 2009 e a Lei n.º 3.258, de 18 de junho de 2024 (Leis que criam ou alteram o CONDEMA e FMMA); a Lei n.º 1.091, de 12 de junho de 1996 (Arborização – antiga); Lei n.º 2.378 de 18 de dezembro de 2012 e Lei n.º 2.026 de 16 de dezembro de 2008 (Cria as taxas de licenciamento).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO 1
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ÂMBITO MUNICIPAL
|
Porte |
Potencial poluidor |
Licença Prévia |
Licença de instalação |
Licença de Operação |
Licença de operação de regularização |
Licença de operação com PRONAF |
|
URM |
URM |
URM |
URM |
URM |
||
|
Mínimo |
Baixo |
28 |
55 |
73 |
110 |
15 |
|
Médio |
41 |
83 |
104 |
156 |
21 |
|
|
Alto |
55 |
111 |
139 |
208 |
28 |
|
|
Pequeno |
Baixo |
68 |
137 |
171 |
257 |
34 |
|
Médio |
83 |
171 |
207 |
310 |
41 |
|
|
Alto |
100 |
207 |
251 |
376 |
50 |
|
|
Médio |
Baixo |
124 |
256 |
310 |
466 |
62 |
|
Médio |
145 |
299 |
362 |
543 |
72 |
|
|
Alto |
185 |
382 |
463 |
694 |
93 |
|
|
Grande |
Baixo |
207 |
427 |
517 |
776 |
103 |
|
Médio |
235 |
486 |
588 |
882 |
118 |
|
|
Alto |
292 |
604 |
731 |
1096 |
146 |
|
|
Excepcional |
Baixo |
341 |
704 |
853 |
1279 |
171 |
|
Médio |
420 |
867 |
1049 |
1573 |
210 |
|
|
Alto |
510 |
1053 |
1275 |
1913 |
255 |
|
OUTROS CUSTOS |
URM |
|
Declarações gerais |
25 |
|
Declaração de isenção de licenciamento ambiental |
25 |
|
Certidão Negativa de Débitos Ambientais |
25 |
|
Autorizações |
45 |
|
Alvará florestal |
50 |
|
Atualizações de licença |
30 |
|
Renovação de alvará florestal |
25 |
|
Termo de Encerramento |
25 |
|
PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada |
75 |
|
Laudo e parecer de vistoria |
45 |
|
Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPIU) |
Soma-se a URM da LP + LI, conforme o porte |
|
Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA) |
25 |
|
Licença Única (LU) |
25 |
|
Licença de Operação Parcial (LOP) |
25 |
|
Licença Ambiental por Compromisso - LAC |
125 |
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:96567A48