ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMS/BUTIÁ N°021/2026

Resolução CMS/BUTIÁ n°021/2026

 

“APROVA 2° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2026”

 

A Presidente do Conselho Municipal de saúde, de acordo com a legislação do SUS e o Regimento interno, faz saber que o PLENARIO do CMS/Butiá, considerando:

 

•

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

 

•

A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

 

•

Preservação da autonomia municipal para definir e planejar a política de atenção básica;

 

•

A utilização dos recursos programáticos conforme a finalidade;

 

•

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

 

•

A ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

 

•

A acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições sanitárias;

 

•

A elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

 

•

A apresentação em audiência pública no Poder Legislativo Municipal, dentro da data preconizada pela Lei Complementar 141/2012;

 

•

Que foram realizados os apontamentos e sugestões do CMS/Butiá;

 

- Considerando o Processo Digital: 0011826-73-2026-3-00-0302-00

 

•

Considerando o parecer conclusivo da relatoria para aprovação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Fica aprovado na integra o 2° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2026, bem como as metas da programação anual da saúde 2026, aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; aplicação das transferências dos recursos fundo a fundo, bem como as demais aplicações dos recursos vinculados ao SUS

 

Art. 2°- Dê ciência aos órgãos de controle interno, e publique-se no diário oficial do município.

 

Butiá, 29 de setembro de 2026.

 

CONSELHEIRO JAIR ANTUNES MACHADO

Presidente do CMS/Butiá

 

Nos termos do inciso VI do art.9° da lei municipal n°4038 homologo a decisão do CMS/Butiá

 

ÉDERSON PIZIO LOPES

Secretario Municipal de Saúde 


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
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