ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.699, DE 20 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de R$ 211.023,93 (duzentos e onze mil, vinte e três reais e noventa e três centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.1.90.96.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

211.023,93

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

211.023,93

Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

 

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.030 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

211.023,93

Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

211.023,93

Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 - ASPS

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 20 de junho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:9663BEEE