ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.230, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o poder executivo municipal a realizar suplementação de recursos no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto a secretaria municipal de educação.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar recursos, no valor de R$ 4,00 (quatro reais), junto a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:

 

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.03 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Trabalho: 022 – Manutenção do Fundeb

Recurso: 031 – Fundeb

2.050 – Ensino Fundamental –Fundeb 70%

3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00

2.051 – Ensino Fundamental –Fundeb 30%

3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00

2.052 – Educação Infantil - Fundeb 70%

3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00

2.053 – Educação Infantil - Fundeb 30%

3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 1,00

 

Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito suplementar, o seguinte recurso:

 

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.03 – FUNDEB

2.050 – Ensino Fundamental – Fundeb 70%

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (614)...............R$ 4,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 13 de outubro de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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