ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.307,/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR DE HORÁRIO PARA O CARGO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convocação suplementar de horário, para o cargo efetivo de Médico-Veterinário, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1° - A convocação para o regime suplementar processar-se-á por ato do Prefeito Municipal, mediante proposta fundamentada da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2° - A remuneração das horas trabalhadas em regime suplementar obedecerá aos mesmos critérios aplicados para o regime normal de trabalho, observada a proporcionalidade.
§ 3° - O tempo de convocação será determinado mediante a comprovação da efetiva necessidade, atestada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 24 DE OUTUBRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:967384B8