ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.908, DE 13 DE MAIO DE 2025

Altera disposições da Lei 942/2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a Carga Horária do Cargo em Comissão Diretor Legislativo, constante no Anexo I da Lei 942, de 15 de Maio de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal para 20 Horas semanais, sem redução dos vencimentos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de primeiro de Janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de Maio de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 13/05/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:96754415