ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.409 DE 08 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a prioridade às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica em programas de habitação popular, no Município de Esteio, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 08 de março de 2020.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:967B9356