ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2026 AO EDITAL Nº 004/2026 – REABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2026 AO EDITAL Nº 004/2026 – REABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES

 

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO RECOMEÇAR

 

O Município de São Leopoldo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Edital Municipal nº 004/2026 do Programa RS Qualificação Recomeçar, torna pública a reabertura das inscrições para preenchimento de vagas remanescentes nos cursos de qualificação e capacitação profissional ofertados pelo Programa RS Qualificação Recomeçar.

As inscrições previstas neste Edital Complementar destinam-se exclusivamente ao preenchimento das vagas remanescentes dos cursos relacionados no item 6, não sendo necessária nova inscrição pelos candidatos já regularmente matriculados em decorrência do Edital nº 004/2026.

O referido Programa é executado por meio de convênio celebrado entre o Município de São Leopoldo e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional – STDP, sendo os cursos ofertados na modalidade presencial e regidos pelas disposições do presente Edital Complementar e, subsidiariamente, pelas normas estabelecidas no Edital nº 004/2026.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital Complementar tem por objetivo regulamentar a reabertura das inscrições e a seleção de candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes nos cursos ofertados pelo Programa RS Qualificação Recomeçar no Município de São Leopoldo, visando promover a qualificação profissional, a reinserção no mercado de trabalho e a plena utilização das vagas disponibilizadas pelo Programa.

1.2 Os cursos ofertados são gratuitos.

1.3 Além da reabertura das inscrições para preenchimento das vagas remanescentes, o presente Edital Complementar promove a atualização do cronograma de execução do Programa, na forma prevista neste instrumento, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital nº 004/2026.

2. DO PÚBLICO-ALVO

2.1 Poderão se inscrever pessoas com idade mínima de 16 anos e que atendam aos critérios de seleção constantes no item 5.

2.2 Menores de 18 anos devem comparecer ao local de inscrição acompanhados dos responsáveis legais.

2.2.1 O tratamento de dados pessoais de adolescentes observará o princípio do melhor interesse, sendo vedada a utilização das informações para finalidades diversas daquelas necessárias à execução do Programa, à qualificação profissional e ao pagamento da bolsa permanência.

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

3.1 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

3.1.1 Documento de identidade com foto (RG ou CNH);

3.1.2 Cadastro de Pessoa Física (CPF);

3.1.3 Comprovante de residência atualizado;

3.1.4 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

3.1.5 Comprovante de inscrição no Cadastro Único, quando for o caso;

3.1.6 Documento de identidade do responsável legal, quando for o caso;

3.1.7 Outros documentos que eventualmente forem solicitados para fins de comprovação das informações prestadas.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 Fica alterado o item 4.1 do Edital nº 004/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

"As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma presencial, no período de 28 de julho de 2026 a 19 de agosto de 2026, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico – SEDETEC, situada na Avenida Dom João Becker, nº 754, térreo, Centro, São Leopoldo/RS, no horário das 09h às 14h."

4.2 Permanecem inalterados e plenamente aplicáveis os itens 4.3, 4.4, 4.4.1 e 4.4.2 do Edital nº 004/2026.

5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Permanecem integralmente vigentes e aplicáveis ao presente Edital Complementar as disposições constantes nos itens 5.1, 5.1.1, 5.1.2 e 5.2 do Edital nº 004/2026, especialmente quanto aos grupos prioritários, à reserva de 50% das vagas para mulheres no âmbito de cada grupo e à classificação por ordem de inscrição.

6. DAS VAGAS

6.1 Serão disponibilizadas vagas para as qualificações:

Item	Curso	Vagas	Turno	Local	Escolaridade
6.1.1	Assentamento de Placas Cerâmicas	15	noite	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	5º Ano do Ensino Fundamental
6.1.2	Pintura de Obras	16	noite	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	5º Ano do Ensino Fundamental
6.1.3	Leitura e Interpretação de Desenho Técnico Mecânico e Metrologia	17	noite	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	6º ano do Ensino Fundamental
6.1.4	Tecnologias e Processos de Usinagem a CNC	11	noite	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	Ensino Fundamental Incompleto
6.1.5	Serviços de Higienização e Limpeza	12	noite	SENAC São Leopoldo	Ensino Fundamental Incompleto
6.1.6	Vendas e Atendimento ao Cliente	18	noite	SENAC São Leopoldo	Ensino Fundamental Completo
6.1.7	Atendimento ao Público em Farmácia	4	noite	SENAC São Leopoldo	Ensino Fundamental completo

 

6.2 As datas de início, as cargas horárias e as demais informações relativas à execução dos cursos constam no cronograma previsto no Anexo I deste Edital Complementar.

7. DO RESULTADO PRELIMINAR

7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado em 02 de setembro de 2026, no site oficial do município e no mural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.

7.2 O candidato deverá acompanhar pelo site oficial do Município a divulgação dos editais, comunicados e convocações referentes ao Programa, sendo de sua inteira responsabilidade a consulta aos referidos Editais.

8. DO RECURSO

8.1 O(A) candidato(a) poderá interpor recurso à Lista Preliminar de Selecionados mediante preenchimento do formulário (Anexo III) e entrega na Diretoria de Projetos e Programas de Empreendedorismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, no período de 02 de setembro até as 10h do dia 09 de setembro de 2026.

8.2 O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado.

8.3 Recursos inconsistentes, interpostos fora do prazo estabelecido no cronograma ou ainda que não observarem as normas previstas neste Edital serão indeferidos.

8.4 O resultado dos recursos será publicado no site oficial do município e no mural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico até o dia 14 de setembro de 2026.

8.5 O envio de recursos e de documentos complementares observará a confidencialidade das informações, comprometendo-se a Administração Pública a tratar os dados eventualmente apresentados sob sigilo, vedada sua divulgação em meios públicos.

9. DA MATRÍCULA

9.1 Os candidatos selecionados deverão efetuar matrícula a partir do dia 15 de setembro de 2026, apresentando a documentação original.

9.1.1 As matrículas deverão ser efetuadas na unidade executora dos cursos, mediante agendamento.

9.2 Havendo disponibilidade de vagas, um mesmo candidato poderá se matricular em dois cursos simultâneos, desde que não coincida o turno das aulas.

9.2.1 Para fins de aplicação do disposto no item 9.2, serão consideradas, em conjunto, as inscrições e matrículas realizadas no âmbito do Edital nº 004/2026 e do presente Edital Complementar, não sendo permitida a matrícula simultânea em mais de dois cursos vinculados ao Programa RS Qualificação Recomeçar.

9.2.2 O candidato que já possuir matrícula decorrente do Edital nº 004/2026 poderá inscrever-se neste Edital Complementar apenas para mais um curso, observado o limite máximo de dois cursos simultâneos, a compatibilidade de horários e a disponibilidade de vagas.

9.3 Será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização do curso e o comparecimento no horário determinado.

9.4 O Município não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alimentação dos alunos matriculados nas qualificações.

10. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

10.1 Aplicam-se ao presente Edital Complementar as disposições constantes nos itens 10.1 e 10.2 do Edital nº 004/2026, permanecendo inalteradas todas as regras relativas à frequência mínima, certificação e substituição de candidatos em caso de ausência injustificada no início das atividades.

11. DO PAGAMENTO DAS BOLSAS

11.1 Aplicam-se ao presente Edital Complementar as disposições constantes nos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4 e 11.5 do Edital nº 004/2026, permanecendo inalteradas todas as regras relativas ao Pagamento das Bolsas.

12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

12.1 Aplicam-se ao presente Edital Complementar as disposições constantes nos itens 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7 e 12.8 do Edital nº 004/2026, permanecendo inalteradas todas as regras relativas à Proteção de Dados Pessoais.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A inscrição no referido processo implicará aceitação integral das condições estabelecidas neste edital, não podendo alegar desconhecimento das regras nele estabelecidas.

13.2 O presente Edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

13.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção designada pelo município.

13.4 Esclarecimentos a respeito deste Edital deverão ser obtidos exclusivamente pelo e-mail microcredito@saoleopoldo.rs.gov.br, pelo telefone (51) 2200-0336 ou pelo WhatsApp (51) 98924-7658.

 

13.5 Permanecem integralmente aplicáveis ao presente Edital Complementar todas as disposições constantes no Edital nº 004/2026 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.

13.6 Fica alterada a data de início do curso Técnicas de Auxiliar de Cozinha, passando a vigorar o cronograma constante do Anexo I deste Edital Complementar, permanecendo inalteradas as demais características do curso.

São Leopoldo, 24 de julho de 2026.

 

VALMIR TARCISO PIZZUTTI

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

 

ANEXO I

CRONOGRAMA ATUALIZADO DOS CURSOS E DAS ETAPAS DO EDITAL COMPLEMENTAR

INSCRIÇÕES	28/07 A 19/08/2026
RESULTADO DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES	02/09/2026
RECURSOS DAS INSCRIÇÕES (até as 10h do dia 9/09/2026)	De 02/09 a 09/09/2026
RESULTADO DOS RECURSOS	14/09/2026
PERÍODO DE MATRÍCULAS	A partir de 15/09/2026
PINTURA DE OBRAS – 40h	21/9 a 02/10/2026
ASSENTAMENTO DE PLACAS CERÂMICAS – 60h	13/10 A 03/11/2026
TECNOLOGIAS E PROCESSOS DE USINAGEM CNC – 60h	13/10 a 10/11/2026
LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE DESENHO TÉCNICO MECÂNICO E METROLOGIA – 40h	21/09 A 02/10/2026
VENDAS E ATENDIMENTO AO CLIENTE - 2ª turma – 80h	21/09 A 28/10/2026
TÉCNICAS DE AUXILIAR DE COZINHA – 80h	05/10 A 16/11/2026
SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA – 80h	29/10 A 09/12/2026
ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM FARMÁCIA – 80h	05/10 a 13/11/2026

 

Observação: As datas constantes deste cronograma substituem, para os cursos nele relacionados, aquelas anteriormente previstas no Edital nº 004/2026.

 

Inscrição Nº

 

ANEXO II

 

É mulher chefe de família?

( ) SIM ( ) NÃO

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

Programa RS Qualificação Recomeçar

Curso pretendido: (Assinale a alternativa abaixo)

**Todos os cursos são noturnos**

	Curso	Local	Escolaridade
( )	Assentamento de Placas Cerâmicas – 60h	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	5º Ano do Ensino Fundamental
( )	Pintura de Obras – 40h	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	5º Ano do Ensino Fundamental
( )	Leitura e Interpretação de Desenho Técnico Mecânico e Metrologia – 40h	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	6º ano do Ensino Fundamental
( )	Serviços de Higienização e Limpeza – 80h	SENAC São Leopoldo	Ensino Fundamental Incompleto
( )	Vendas e Atendimento ao Cliente – 80h	SENAC São Leopoldo	Ensino Fundamental Completo
( )	Tecnologias e Processos de Usinagem CNC – 60h	SENAI Unidade Plínio Gilberto Kroeff	Ensino Fundamental Incompleto

 

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome completo: __________________________

CPF: ____________________ RG: ____________________ Órgão expedidor: _______ UF: _____

Data de nascimento: ____/____/________ Idade: ________ anos

Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro / Prefere não informar

Estado civil: _________________________

Telefone(WhatsApp):_____________E-mail: ________________

 

2. ENDEREÇO

Rua/Avenida:______________Número: ___________ Complemento:_______________ Bairro: _____________ Município: __________________CEP: ___________

3. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA E DE TRABALHO

Assinale a alternativa que melhor descreve sua situação atual:

Situação de trabalho:

 

( ) Desempregado(a) ( ) Empregado(a) com carteira assinada ( ) Empregado(a) sem carteira assinada

( ) Trabalhador(a) autônomo(a) ( ) Subocupado(a) (menos de 40hs semanais) ( )Outro:_______________________________

Está inscrito(a) no Cadastro Único (CadÚnico)?

( ) Sim ( ) Não

Se sim, NIS:_____________________________

Renda familiar mensal aproximada:

( ) Até 1 salário mínimo ( ) De 2 a 3 salários mínimos

( ) De 1 a 2 salários mínimos ( ) Acima de 3 salários mínimos

Número de pessoas que compõem o grupo familiar: ___________

4. ESCOLARIDADE

Escolaridade:

( ) Ensino Fundamental incompleto ( ) Ensino Fundamental completo ( ) Ensino Médio incompleto

( ) Ensino Médio completo ( ) Ensino Superior incompleto ( ) Ensino Superior completo

5. DOCUMENTOS APRESENTADOS

( ) Documento de identidade com foto (RG ou CNH)

( ) CPF

( ) Comprovante de residência atualizado

6. DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL (SE MENOR DE 18 ANOS)

Nome completo: ____________________________________________________________

CPF: ________________________________ RG: ________________________________

Telefone: ____________________________

7. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

Declaro, para os devidos fins, que:

I – As informações prestadas nesta ficha de inscrição são verdadeiras e completas, estando ciente de que a omissão ou prestação de informações falsas poderá resultar no indeferimento da inscrição, cancelamento da matrícula, exclusão do curso e/ou cancelamento da bolsa permanência;

II – Tenho ciência de que, conforme o edital do Processo Seletivo do Programa RS Qualificação Recomeçar, a desistência injustificada da vaga após a efetivação da matrícula poderá implicar impedimento de participar de cursos promovidos pelo Município pelo prazo de até 03 (três) anos;

III – Tenho ciência de que a desistência do curso, sem justo motivo, após o transcurso de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária, poderá implicar impedimento de participar de novos programas de qualificação do Município pelo prazo de até 03 (três) anos;

IV – Estou ciente de que a constatação de inidoneidade de documentos ou falsidade de informações acarretará o cancelamento da bolsa permanência, bem como a obrigação de restituição dos valores eventualmente recebidos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

V – Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exclusivamente para fins de execução do Programa RS Qualificação Recomeçar, seleção, matrícula, acompanhamento do curso e pagamento da bolsa permanência.

Local e data: ________________________________

Assinatura do candidato: __________________________________

Assinatura do responsável legal (se aplicável): ________________________________________

USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Data do recebimento: ____/____/_______

Responsável pelo atendimento:

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 004/2026 – PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO RECOMEÇAR

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

2.

Nome Completo:	CPF:
E-mail:	Telefone:

 

Curso para o qual se inscreveu:

 

	Curso
( )	Assentamento de Placas Cerâmicas – 60h
( )	Pintura de Obras – 40h
( )	Leitura e Interpretação de Desenho Técnico Mecânico e Metrologia – 40h
( )	Serviços de Higienização e Limpeza – 80h
( )	Vendas e Atendimento ao Cliente – 80h
( )	Tecnologias e Processos de Usinagem CNC – 60h

 

2. OBJETO DO RECURSO

( ) Indeferimento da inscrição

( ) Classificação

( ) Enquadramento no grupo prioritário

( ) Análise documental

( ) Outro: _________________

 

3. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO: (Descreva de forma objetiva os motivos do recurso)

____________________________

 

4. DOCUMENTOS ANEXADOS

( ) Documento de identidade

( ) CPF

( ) Comprovante de residência

( ) Comprovante de inscrição no CadÚnico

( ) Carteira de Trabalho (CTPS)

( ) Declaração

( ) Outros: _________________

 

5. PEDIDO

Diante do exposto, solicito a revisão da análise realizada, com a reavaliação da minha inscrição, conforme os argumentos e documentos apresentados.

 

Declaro que as informações prestadas neste recurso são verdadeiras e estou ciente de que a apresentação de informações falsas poderá acarretar as penalidades previstas na legislação vigente.

 

São Leopoldo, ____ de ______________ de 2026.

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 28/07/2026. Edição 4381
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/