ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3987 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa do Quadro Geral dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alvorada, Anexo I, da Lei Municipal nº 3.671/2022, cinco (5) cargos de Tradutor e Intérprete de Libras.
Parágrafo único. O cargo ora criado no caput deste artigo passará a compor a nova Referência “B”, na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III da referida Lei.
Art. 2º. As atribuições, escolaridade, carga horária, vencimentos e demais especificações do cargo criado no artigo anterior são aquelas contidas nos Anexo I da presente Lei, a ser inserida e fazer parte, a contar de sua vigência, na Lei Municipal nº 3.671/2022, Anexo II.
Art. 3º. A lotação e/ou designação dos cargos criados serão realizadas na forma prevista no art. 10, da Lei Municipal nº 3.671/2022.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:96A620AE