ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.988, DE 06 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas b e g, do inciso II, do art. 13 da Lei nº 2.765, de 22 de agosto de 2017, que dispõe e reformula a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo, passando a viger com a seguinte redação:
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Art. 13.........
II-............
“ b) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Independência - ACISAPI;
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g) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE; ”
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Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE ABRIL DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:96B72831