ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.4LEI MUNICIPAL N.º 1.497/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 201897/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALFEU ABEL FORMENTINI DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Administração
Ação 2003 – Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
194 (3319013000000000000) - Obrigações patronais R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Secretaria da Fazenda
Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda
50 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
88 (3319013000000000000) - Obrigações patronais R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Secretaria da Agricultura
198 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais)
265 (3319013000000000000) - Obrigações patronais R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Secretaria Municipal da Educação
Ação 2033 – Remuneração Professores Ens. Fund. 60% - FUNDEB
203 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
237 (3319013000000000000) - Obrigações patronais R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
Ação 2025 - Remun Prof. Educ. Infantil 60% PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
297 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
255 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Ação 2109 - Remuneração Professores Educ. Infantil Creche - 60% - FUNDEB
139 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE
94 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
46 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Ação 2046 - Manutenção Ens. Fundamental - MDE
28 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais)
293 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)
Secretaria de Saúde
Ação 2064 – Manutenção Saúde
84 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)
Ação 2072 – Saúde Bucal Federal
247 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Ação 2076 – Programa ESF Estadual
72 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ação 2068 – Programa ESF Federal
244 (3319004000000000000) - Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Ação 2068 – ACS Federal
26 (3319004000000000000) - Contratação por tempo determinado R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Secretaria de Obras e Viação
Ação 2094 – Manutenção da Secretaria de Obras e Viação
95 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais)
47 (3319013000000000000) – Obrigações patronais R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação 2086 – Manutenção do Conselho Tutelar
286 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Ação 2087 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
200 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:
Reserva de Contingência
Ação 2199 – Reserva de Contingência
186 (3999999000000000000) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais)
Secretaria de Industria e Comércio
Ação 2101- Manutenção Departamento de Trânsito
282 (3339039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.200,00 (Onze mil e duzentos reais)
131 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais)
Ação 2100 – Manutenção Secretaria Industria e Comércio
287 (3319011000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais)
37 (3319013000000000000) - Obrigações patronais R$ 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais)
Secretaria de Obras e Viação
Ação 1008 – Programa de Habitação
130 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Ação 1021 – Pavimentação de ruas e construção de passeios
305 (3339030000000000000) - Material de consumo R$10.000,00 (Dez mil reais)
122 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2093 – Iluminação Pública
117 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Ação 2097 – Manutenção de Vias Públicas
289 (3339036000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
187 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 8.500,00
Ação 1004 – Obras de Infra Estrutura Urbana
163 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ação 1008 – Programa de Habitação
74 (3339032000000000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
321 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
303 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
225 (3459061000000000000) - Aquisição de imóveis R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Ação 2086 – Manutenção do Conselho Tutelar
91 (3339093000000000000) - Indenizações e restituições R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)
129 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1.900,00 (Mil e novecentos reais)
2 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais)
Ação 2087 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
85 (3449052000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00 (Três mil reais)
178 (3339093000000000000) - Indenizações e restituições R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
68 (3339048000000000000) - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
335 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
268 (3339036000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
295 (3339032000000000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
312 (3339014000000000000) - Diárias – civil R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Ação 2090 – IGD Bolsa Família
79 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ação 2091 – Programa IGD Suas
245 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Secretaria do Meio Ambiente
Ação 2083 –Reserva Moreno Fortes
171 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
136 (3449052000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
314 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Secretaria de Agricultura
Ação 2107 – Formação de Pastagens
275 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 18.000,00
Ação 2106 – Patrulha Agrícola
145 (3339030000000000000) - Material de consumo R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
17 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
326 (3449052000000000000) - Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ação 2105 – Recuperação de Solo
115 (3339032000000000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)
20 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais)
Ação 2103 – Programa Inseminação Artificial
53 (3339032000000000000) - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2041 – Programa Balde Cheio
276 (3449039000000000000) - Outros serviços de terceiros – pessoa R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALFEU ABEL FORMENTINI
Prefeito em Exercicio
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Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da fazenda/Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:96C60842