ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.780/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 463.430,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial – Avançar na Saúde - Equipamentos Hospital

0801.1030201071.168 Aquisição de Equipamentos Hospitalares Avançar na Saúde

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52(1500-0040) Equipamento e Material Permanente...................................R$. 10.000,00

4.4.90.52(1621-4293) Equipamento e Material Permanente...................................R$. 453.430,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recursos:

Redução:

0801.1030101071.045 Aquisição de Equipamentos para o Setor de Saúde

4.4.90.52(1500-0040) Equipamento e Material Permanente...................................R$. 10.000,00

Arrec a maior Rec 1621-4293 – Transf Est FMS Equip Hosp Avançar Saúde..............R$. 453.430,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 21 de outubro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Bruna Natalia da Silva
Código Identificador:96CB3930