ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 432/2026

Regulamenta a captação de patrocínios para a realização da Festa das Azaleias, prevista na e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 062, de 30 de outubro de 1997, autoriza o Poder Executivo a cobrar ingressos e promover outras receitas para a realização da Festa das Azaleias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a captação de recursos junto à iniciativa privada destinados ao custeio e à realização do evento;

 

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação das fontes de financiamento da Festa Municipal, reduzindo o impacto sobre os recursos públicos e fortalecendo as atividades culturais, turísticas, econômicas e de lazer promovidas pelo Município;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e economicidade que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar a concessão de contrapartidas institucionais aos patrocinadores, observadas as normas legais aplicáveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a captação de patrocínios destinados à realização da Festa das Azaleias, visando à obtenção de recursos financeiros, bens ou serviços para auxiliar no custeio e na execução do evento.

 

Art. 2º O patrocínio poderá ocorrer mediante:

I – aporte financeiro;

II – fornecimento de bens;

III – prestação de serviços;

IV – combinação das modalidades previstas nos incisos anteriores.

 

Art. 3º Como contrapartida ao patrocínio, o Município poderá conceder divulgação institucional da marca, nome empresarial ou produto do patrocinador, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º As cotas de patrocínio serão definidas em edital ou instrumento equivalente, no qual constarão:

I – a descrição das categorias de patrocínio;

II – os valores mínimos ou critérios de avaliação econômica;

III – as contrapartidas oferecidas;

IV – as condições de participação;

V – os prazos e procedimentos de adesão.

 

Art. 5º A seleção dos patrocinadores será realizada mediante chamamento público, assegurando-se transparência e igualdade de condições aos interessados.

Parágrafo único. Na hipótese de haver mais interessados do que cotas disponíveis, serão observados os critérios previstos no respectivo edital.

 

Art. 6º Poderão ser estabelecidas categorias distintas de patrocínio, de acordo com o valor do aporte financeiro ou econômico oferecido, observadas as necessidades do evento.

 

Art. 7º É vedada a celebração de patrocínio com pessoa física ou jurídica:

I – declarada inidônea ou suspensa de contratar com a Administração Pública;

II – que possua impedimento legal para contratar com o Poder Público;

III – cuja atividade seja incompatível com a legislação vigente ou com os objetivos institucionais do Município.

 

Art. 8º A formalização do patrocínio ocorrerá mediante contrato, termo de patrocínio ou instrumento congênere, contendo as obrigações das partes, as contrapartidas concedidas e os mecanismos de fiscalização.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pelo evento promoverá o acompanhamento da execução dos patrocínios e elaborará relatório final contendo os recursos captados e as respectivas contrapartidas concedidas.

 

Art. 10. Os recursos financeiros recebidos em razão dos patrocínios serão recolhidos e contabilizados na forma da legislação financeira e orçamentária aplicável.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Festa Municipal e pela Secretaria responsável pela sua execução.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 2 Dias do Mês de Junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:96CB64DC