ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.481/2021.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse de Convênio do Programa Pavimenta e crédito suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 620.017,21 (seiscentos e vinte mil, dezessete reais e vinte e um centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

I - Abertura do crédito por excesso de arrecadação, Programa Pavimenta:

1.015- Pavimentação de Vias

696- 449051- 1078 - obras e instalações R$ 405.017,21

 

II - Pela Suplementação de dotações:

2.045 - Apoio Serviços Públicos de Saúde

697- 339032- 4011- material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 25.000,00

 

2.012 - Apoio a Produção Agrícola

135- 339030- 0001- material de consumo R$ 170.000,00

 

2.067- Apoio a Produção Leiteira

614- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 20.000,00

Total Geral R$ 620.017,21

(seiscentos e vinte mil, dezessete reais e vinte e um centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, pelo Programa Pavimenta e a suplementação pela redução de dotações, conforme segue:

I - Pela arrecadação de transferência de convênio, Programa Pavimenta:

2420001105000000- 1078- Convênio Pavimentação de Passeios Públicos R$ 405.017,21

 

II - Pela redução de dotações:

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

657- 319004- 4011- contratação por tempo determinado R$ 25.000,00

 

1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos

373- 449052- 1051- equipamentos e material permanente R$ 50.000,00

 

1.055- Aquisição de Máquinas /veículos Patrulha Agrícola

611- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 50.000,00

 

1.015- Pavimentação de Vias

675- 449051- 0001- obras e instalações R$ 90.000,00

Total geral R$ 620.017,21

(seiscentos e vinte mil, dezessete reais e vinte e um centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE MAIO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 10 DE MAIO 2022.

 

CELSO BUSATTO

Secretário de Finanças.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:96D1F816