ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.859/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Dá nova redação e procede alteração dos artigos 53, 55 e 92 da Lei Municipal nº 947 de 15 de setembro de 2005 (Regime Jurídico).”

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 53 da Lei Municipal N° 947/2005 de 15 de setembro de 2005, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:

 

“Art. 53° -. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária máxima diária e semanal do cargo público”.

 

Art. 2°- O artigo 55 da Lei Municipal N° 947/2005 de 15 de setembro de 2005, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:

 

Art. 55° Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

§ 1° A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§2° Na hipótese de a compensação das folgas não ocorrer no prazo estabelecido no §1°, serão pagas as horas extraordinárias na forma do art. 57 desta Lei.

 

Art. 3 ° - O artigo 92 da Lei Municipal n° 947/2005 de 15 de setembro de 2005, com a nova redação e alterações, passa a viger nos seguintes termos:

 

“Art. 92° - O Serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora diurno.”

 

Art. 4º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 947/2005 de 15 de setembro de 2005.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019. 


GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Sec. Municipal de Administração 


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:96D6B925