ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4511 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 95.540,32 (noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), com a finalidade de atender às demandas dos programas de Proteção Social Especial, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme Portaria nº 751/2022, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS Coordenadoria de Proteção Social Especial
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade
ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial
NATUREZA DAS DESPESAS
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 35.540,32
3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1260 - Situação de Emergência - Portaria 751/2022 PSE
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:96E0717A