ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2182/2009
De 30 de setembro de 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
EVANDO HERTER DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAIBATÉ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 72, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo de Caibaté autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 11.817,00 (Onze Mil Oitocentos e Dezessete Reais), sob as seguintes classificações:
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CÓDIGO: 0706.082430024
ATIVIDADE: 2.088 – PROGRAMA OASF - FEAS – ESTADO
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo ............................................................. R$ 4.963,20
3.3.9.0.39.99.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................... R$ 2.127,00
4.4.9.0.52.34.00 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos .................... R$ 4.726,80
TOTAL ......................................... R$ 11.817,00
Art. 2º - Servirá de recurso financeiro para a cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, o valor de R$ 11.817,00, proveniente da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul para o Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar.
Art. 3º - Esta Lei passa a vigorar na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIBATÉ – RS.-
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Carlos rogério ames
Secr. Mun. De administração e planejamento
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:96EDCF04