ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3038/2021

DE 22 DE ABRIL DE 2021

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2686/2017 PARA CONSTAR A REMUNERAÇÃO AOS AGENTES DE ENDEMIAS”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° O Artigo 1° da Lei Municipal n°2686/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ART 1º. Define situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2017 as seguintes funções (cargos).

 

Nº de Servidores 

Cargo

Padrão

Coeficiente

Remuneração

Carga Horária

02

Agentes de combate às epidemias

-

-

R$1.565,58

40 horas

01 

Auxiliar de Saúde Bucal

03

2,47

-

40 horas

 

“

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de abril de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:96F30027