ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3038/2021
DE 22 DE ABRIL DE 2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2686/2017 PARA CONSTAR A REMUNERAÇÃO AOS AGENTES DE ENDEMIAS”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° O Artigo 1° da Lei Municipal n°2686/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART 1º. Define situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2017 as seguintes funções (cargos).
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Coeficiente |
Remuneração |
Carga Horária |
|
02 |
Agentes de combate às epidemias |
- |
- |
R$1.565,58 |
40 horas |
|
01 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
03 |
2,47 |
- |
40 horas |
“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de abril de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:96F30027