ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORGANICA 001

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017

 

“ADICIONA § 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 36 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Acrescenta parágrafo quarto ao art. 61 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

 

“Art. 61 ...

§ 4º. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.”

 

Art. 2º. As nomeações para cargos em comissão, efetuadas até a data da publicação desta emenda, serão compatibilizadas com a regra do § 4º introduzido pelo artigo anterior, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do início da sua vigência.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007.

 

SALA DAS SESSÕES, 26 de outubro de 2017.

 

VER. DARCI BARTH

Presidente

 

VER. DELANOR BIF DE LAGOS (PRETO)

Vice-Presidente

 

VER. BRANQUINHO

Secretário

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

Certificamos que a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017 ficará afixada no quadro de publicações desta Câmara Municipal, do dia 27 de outubro de 2017 ao dia 13 de novembro de 2017.

 

Alvorada, 26 de outubro de 2017

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Registre-se e

Publique-se: 

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RODRIGO NUNES BOLBOTKA


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:96FBEE06