ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4917 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento de servidores públicos municipais em favor de associações protetoras de animais legalmente constituídas no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar descontos diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante sua prévia e expressa autorização, em favor de associações protetoras de animais legalmente constituídas e com atuação comprovada no Município de Tupanciretã.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se associação protetora de animais legalmente constituída aquela que possuir registro ativo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e comprovadamente desenvolver atividades de proteção, defesa e bem-estar animal no âmbito do Município de Tupanciretã, mediante apresentação de documentos comprobatórios a serem definidos em regulamento.
Art. 3º A autorização para o desconto em folha de pagamento deverá ser formalizada por escrito pelo servidor, em documento específico que deverá conter, no mínimo:
I - Identificação completa do servidor;
II - Identificação completa da associação protetora de animais beneficiária do desconto, com indicação do seu CNPJ;
III - Valor do desconto a ser efetuado, que poderá ser fixo ou percentual;
IV - Periodicidade do desconto;
V - Prazo de vigência da autorização, quando aplicável;
VI - Declaração de ciência de que o desconto é voluntário e em favor da associação indicada;
VII - Data e assinatura do servidor.
Art. 4º Caberá à associação protetora de animais interessada em receber os descontos previstos nesta Lei Complementar apresentar ao órgão municipal competente a documentação comprobatória de sua regular constituição e atuação no Município, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 5º O Município não terá qualquer responsabilidade sobre a destinação dos valores descontados, limitando-se a efetuar a retenção na folha de pagamento dos servidores que expressamente autorizarem o desconto e o repasse à conta bancária da associação protetora de animais indicada.
Art. 6º O servidor poderá, a qualquer tempo e mediante comunicação formal por escrito ao órgão municipal competente, solicitar a suspensão ou o cancelamento do desconto autorizado, respeitando os prazos administrativos internos.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, em regulamento, os procedimentos operacionais para a efetivação dos descontos e o repasse dos valores às associações protetoras de animais, garantindo a transparência e a segurança do processo.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:97007F95