ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.175, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Tuparendi (COMPED), e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED, órgão colegiado, autônomo, permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Tuparendi.

Parágrafo único.O COMPED ficará vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, que fornecerá suporte físico e funcional dentro de suas possibilidades.

 

Art. 2ºO COMPED é composto por 12 (doze) membros titulares com seus respectivos suplentes sendo:

I -06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo eles:

01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial - ACI de Tuparendi;

02 (dois) representantes de grupos e ou instituições de pessoas com Deficiência;

01 (um) representante do Clube de Serviço Lions Clube de Tuparendi;

01 (um) representante de instituições privadas ou filantrópicas prestadoras de serviços à pessoa idosa;

01 (um) representante de instituições privadas ou filantrópicas prestadoras de serviços de saúde e ou assistência social;

II -06 (seis) representantes governamentais.

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

01 (um) representante da Diretoria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Diretoria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo / ou Diretoria de Esporte;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transito;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

Art. 3ºOs representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito.

 

Art. 4ºOs representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas entidades descritas no inciso I do art. 2º desta Lei.

 

Art. 5ºO mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos e é permitida uma única recondução.

 

Art. 6ºTodos os membros do COMPED serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as indicações referidas no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7ºO COMPED elegerá dentre os seus membros titulares a mesa diretora, por votação aberta e maioria simples, um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, mediante indicação própria de seus participantes.

 

Art. 8ºCada membro do COMPED terá direito a um único voto nas votações, excetuando o Presidente que também terá o voto de qualidade.

Parágrafo único.Os membros suplentes apenas terão direito a voto na ausência do membro titular.

 

Art. 9ºA função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada e será considerada de relevante interesse público.

 

Art. 10.Perderá o mandato o conselheiro que:

I -dentre os representantes do poder público desvincular-se da secretaria ou entidade de origem de sua representação;

II -faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativas;

III -apresentar renúncia ao plenário do Conselho;

IV -apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V -for condenado em sentença irrecorrível ou por contravenção penal.

Parágrafo único.O representante da Sociedade Civil que se desvincular da organização não governamental que integrava quando de sua eleição perderá por tal motivo seu mandato perante o Conselho.

Art. 11.Nos casos de perda de mandato, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão substituídos por seus respectivos suplentes automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres do titular.

 

Art. 12.Os demais Conselhos Municipais poderão indicar representantes, dentre os seus membros para acompanhar as reuniões do COMPED na condição de ouvinte, sem direitos a voto.

 

Art. 13.Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I -propor e deliberar sobre as ações para Plano e Programa do Município referente à promoção e à defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

II -zelar pela efetiva implementação e ampliação da política para inclusão da pessoa com deficiência;

III -acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas, relativas às pessoas com deficiência;

IV -acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;

V -propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VI -propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e a promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VII -deliberar sobre o plano de ação municipal anual;

VIII -acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

IX -colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;

X -eleger seu corpo diretivo;

XI -elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII -convocar a Conferência ou Fórum dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 14.O COMPED reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias em caráter ordinário.

Parágrafo único.Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por maioria simples dos membros.

 

Art. 15.As sessões e as atas do COMPED serão amplamente divulgadas.

Art. 16.Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser regulamentado por Decreto.

 

Art. 17.A primeira conferência ou fórum da Pessoa com Deficiência será convocada pelo COMPED no prazo de 01 (um) ano, contados da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 18.A primeira indicação dos representantes do Poder Público será feita pelos titulares das respectivas pastas, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 19.O COMPED elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data de sua instalação.

 

Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

NEUCIR MARTINS

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
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