ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3662, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo FIAT/Doblo ELX 1.4, cor branca, placa IQT8H08, ano/modelo 2010, chassi 9BD119307A1067718, Renavam nº 00208735844, de sua propriedade à Associação dos Bombeiros Voluntários, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 13.317.704/0001-34, com sede na Avenida Salgado Filho, esquina com a Rua Presidente Vargas, centro, nesta cidade.
Art. 2º A doação de que trata a presente Lei seguirá as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 3º A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da entidade que trata o art. 1º.
Art. 4º A partir da efetiva transferência do veículo, a Associação dos Bombeiros Voluntários fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:970E70F3