ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a celebração de parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Ibiraiaras – CONSEPRO; autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Ibiraiaras - CONSEPRO, mediante o repasse de valores destinados as atividades da referida entidade, na forma desta lei.

 

Art. 2º Os recursos repassados na forma do art. 1º desta lei, destinar-se-ão a manutenção das atividades da referida entidade, inclusive despesas de pessoal, encargos, e o que for aprovado no plano de trabalho.

 

Art. 3º O termo da parceria que vier a ser celebrado, poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive a prestação de contas.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

03 Secretaria Mun da Administração e Planejamento

0301 Secretaria Geral

0301.06 Segurança Pública

0301.06181 Policiamento

0301.061810000 Operação Especial

0301.0618100000.017 Termo de Colaboração Consepro

3.3.50.41 Contribuições Correntes .......................... R$.12.000,00

 

Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo será coberto utilizado o seguinte recurso:

0502.0618101281.063 Instalação de Equipamentos e Sistemas de Vigilância em Ruas

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente .......... R$. 12.000,00

 

Art. 5º Anualmente a lei orçamentária fixará o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 24 de junho de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 24 de junho de 2020

 

SERGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:971D496D