ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4286 DE 21 DE JULHO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã-RS, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica alterado o Art.6º da Lei Complementar nº 4272 de 04 de junho de 2021, com a seguinte redação.
“Art.6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:
a) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e de com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade de Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.
b) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde, social, com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer.
§1º Cada entidade terá o prazo de 15 (quinze) dias para indicar o seu representante com respectivo suplente para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
§2º O mandado do Conselho será de dois anos, permitida somente uma recondução.
§3º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.”
Art.2º Acrescenta o §1º do Art.9º da Lei Complementar nº 4272 de 04 de junho de 2021, com a seguinte redação.
“§1º Na primeira reunião de cada gestão do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o conselho elegerá dentre os seus membros a diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Gestor do fundo que tomarão posse no mesmo ato.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9720A5B7