ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037, DE 07 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO CAMPO DA REDE MU
CONSIDERANDO, que o município de Piratini possui vasta extensão territorial rural;
CONSIDERANDO, o desenvolvimento da autonomia, a convivência e a busca de interações pedagógicas que resultam em situações cotidianas de vida;
CONSIDERANDO, os princípios da educação integral voltados na centralidade do estudante, aprendizagem permanente, perspectiva inclusiva e gestão democrática;
CONSIDERANDO, que a concepção deEducação Integralabrange, além dos aspectos cognitivo e intelectual, as dimensões física, afetiva e socioemocional, social e cultural;
CONSIDERANDO, a importância de valorizar o nosso meio rural, os ensinamentos, os costumes e os saberes das populações do campo, pais e mães da comunidade escolar, assegurados e defendidos ao longo do tempo.
CONSIDERANDO, que o aumento da carga horária escolar possibilita, além do cumprimento do currículo, o trabalho pedagógico com projetos direcionados ao campo possibilitando a integração com o meio rural e sua valorização;
CONSIDERANDO, que o aumento da carga horária escolar e a metodologia através de projetos contribui para a aprendizagem e, consequentemente, para qualificar o rendimento escolar;
CONSIDERANDO, nossas características locais, como clima, relevo acidentado, distâncias e caminhos que dificultam o deslocamento e horários para os educandos;
CONSIDERANDO, a importância de trabalhar no aluno o pertencimento, legitimando sua identidade emseusdiferentescontextosde convivência, bem como o orgulho pelas atividades que desenvolve no meio rural e que, com elas, oportuniza desenvolvimento para nosso município e vida digna às pessoas;
CONSIDERANDO, que a flexibilização do horário, podendo ser as 7 (sete) horas do turno integral cumpridas no decorrer do dia, possibilita o começo da aula um pouco mais tarde e com isso o deslocamento, tanto pela manhã quanto à tarde, em um horário mais apropriado para os alunos;
CONSIDERANDO a importância da valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar (Inciso IV, do Art. 2º do Decreto Nº 7.352, de 4 de novembro de 2010);
CONSIDERANDO, que os períodos vivenciados fora da sala de aula, na família e/ou comunidade, mediante trabalhos práticos, pesquisas e/ou observações, serão contabilizados como dias letivos e horas aula, o que determinará uma carga horária anual além dos duzentos dias letivos e as oitocentas horas exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Parecer CNE/CEB Nº1/2006 – Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos (CEFFA);
CONSIDERANDO que, conforme o Art.28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural (Inciso I) e organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas (Inciso II);
CONSIDERANDO, a necessidade de incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho (Inciso II do Art. 2º do Decreto Nº 7.352, de 4 de novembro de 2010) ;
CONSIDERANDO, a qualificação do trabalho docente das escolas, pois fica disponibilizado tempo específico para planejamento coletivo, discussão, avaliação e direcionamento de projetos e/ou de trabalhos coletivos;
CONSIDERANDO, A Educação Integral do Campo constitui política pública estruturante da Rede Municipal de Ensino de Piratini, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes.
R E S O L V E:
Art. 1º - Regulamentar o funcionamento das Escolas de Educação Integral do Campo da Rede Municipal de Ensino de Piratini, complementando-o à luz das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, preservadas as especificidades territoriais, pedagógicas e culturais do campo.
Art. 2º - Constitui-se base legal da implementação das Escolas de Educação Integral do Campo:
I - Constituição Federal de 1988;
II – Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB III - Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação – PNE, PEE e PME;
IV - Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
V - Decreto nº 7.352/2010 - Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA;
VI - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008);
VII - Parecer CNE/CEB Nº1/2006 – Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos (CEFFA);
VIII - Parecer CNE/CEB nº 7/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
XIX - Parecer nº 36, de 04 de dezembro de 2001 - Diretrizes Operacionais para a Educação Básica das Escolas do Campo;
X - Resolução CNE/CEB n° 01/2002 - Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;
XI - Resolução CNE/CEB nº 02/2008 - Diretrizes Complementares da Educação Básica do Campo;
XII - Resolução CNE/CEB nº 4/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
XIII – Resolução CNE/CEB nº 7/2025 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
XIV - Lei Municipal 1.123/2009 – Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Piratini;
XV - Regimento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil;
XVI – Ata nº 010/2023, do Conselho Municipal de Educação;
Art. 3º-A Educação Integral do Campo constitui política pública estruturante da Rede Municipal de Ensino de Piratini, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 4º-A Educação Integral do Campo reger-se-á pelos princípios da equidade educacional, justiça curricular, valorização das identidades do campo, gestão democrática, educação inclusiva, articulação com o território e sustentabilidade socioambiental.
Art. 5º - As Escolas de Educação Integral do Campo funcionarão em tempo integral de sete horas diárias, no mínimo, com organização flexível conforme a realidade territorial.
§ 1º - O horário de início e término das aulas deverá ser organizado de forma a facilitar o deslocamento dos alunos.
§ 2º- Deverão ser ofertadas três refeições diárias aos alunos das Escolas de Educação Integral do Campo.
§ 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação os gêneros necessários a alimentação dos educandos, bem como, nutricionista para acompanhamento do cardápio.
§ 4º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos.
Art. 6º - As Escolas de Educação Integral do Campo deverão cumprir na integralidade os componentes curriculares obrigatórios em 20 (vinte) períodos semanais, 10 (dez) períodos denominados Projetos Pedagógicos dos Alunos e 5 (cinco) períodos semanais contemplando as atividades previstas no inciso 4º do Artigo 5º.
§ 1º – Os Projetos Pedagógicos dos Alunos - PPAs são atividades/projetos de pesquisa, extensão, feiras, oficinas, dentre outros, que fomentem e desenvolvam a integralidade do conhecimento, bem como auxiliem o desenvolvimento rural de uma localidade e serão desenvolvidos com atividades não presenciais às quartas-feiras e de forma presencial nos demais dias da semana, conforme estabelecido na jornada escolar semanal.
§ 2º - O objeto do conhecimento a ser estudado e desenvolvido nos PPAs deverão emergir dos temas contemporâneos transversais, reflexões/discussões em torno da realidade local, de visitas às comunidades, do ambiente próprio onde vive o aluno e/ou da curiosidade e desejo do aluno estudar, bem como das necessidades apresentadas pelos alunos, vislumbradas a partir dos dados e diagnósticos apresentados ao longo do processo de ensino aprendizagem;
§ 3º – Os PPAs deverão ser desenvolvidos, preferencialmente, de forma interdisciplinar e multietária, isto é, envolvendo duas ou mais turmas de forma a enriquecer o processo de aprendizagem dos alunos.
§ 4º - Os PPAs integram o currículo e a jornada escolar, conforme a Pedagogia da Alternância.
Art.7º - Deverão ser cumpridos os 200 dias letivos, compreendendo 160 dias com atividades pedagógicas presenciais e 40 dias com atividades pedagógicas não presenciais (PPAs).
Parágrafo único - No dia de atividades pedagógicas não presenciais os alunos desenvolverão atividades em suas comunidades, potencializando situações de aprendizagem fora do ambiente escolar, em consonância com a metodologia da Pedagogia da Alternância.
Art. 8º. Para efeito deste Decreto, entende-se por:
§ 1º – População do Campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e os que produzem suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural, conforme Decreto da República nº 7.352, de 04 de Novembro de 2010.
§ 2º – Escola do Campo: aquela situada em área rural, conforme definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e estatística- IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a população do campo, conforme o mesmo decreto supra citado.
§ 3º – Pedagogia da Alternância: forma de organização escolar que articula os saberes e as práticas apropriadas e desenvolvidas pelas comunidades de origem dos estudantes com desenvolvimento desta práxis e aprendizagem próprios da cultura escolar. Para o desenvolvimento desta práxis pedagógica, os estudantes alternam períodos na escola interligados por meio de instrumentos pedagógicos próprios.
Art. 9º. Ficará a cargo de cada escola a construção conjunta do Regimento Interno das Escolas de Educação Integral do Campo:
I - Em consonância com as normativas legais que embasam a educação brasileira;
II - De acordo com as peculiaridades específicas de cada escola, bem como da comunidade que está inserida;
III - Avaliando e reestruturando, sempre que necessário.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada, preferencialmente, em serviço.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as gestões escolares deverá assegurar a gestão democrática com participação da comunidade escolar.
Art. 12 – As Escolas de Educação Integral do Campo deverão elaborar, com a participação de toda a comunidade escolar, o seu Projeto Político Pedagógico o qual deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, devendo ser revisado anualmente e atualizado a cada 2 (dois) anos;
Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a elaboração das Diretrizes Curriculares para as Escolas de Educação Integral do Campo da Rede Municipal de Ensino de Piratini;
Paragrafo único. As Diretrizes Curriculares serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação, para suas considerações e, consecutiva, deliberação.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação intersetorial, quando necessário.
Art. 15 - Fica instituído o monitoramento permanente da política da Educação Integral do Campo da Rede Municipal de Ensino de Piratini.
Art. 16 – Fica revogado o Decreto nº 207, de 19 de setembro de 2023.
Art. 17 – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DEABRIL DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:972C7E6B