ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 65/2020
PREGÃO PRESENCIAL 26/20
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 65/2020, FIRMADO COM PORTAL PÚBLICO INFORMÁTICA LTDA.EPP E O MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ.
O MUNICIPIO DE NOVA HARTZ, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº 91.995.365/0001-59, com sede nesta cidade de Nova Hartz/RS, na Rua Emilio Jost, 387, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr, Flavio Emilio Jost, brasileiro, divorcidado, empresário, portador do CPF nº 077.893.860-34, residente e domiciliado na Rua Guilhermme Albino Muller, 453, Nova Hartz, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 65/2020 que foi firmado com o PORTAL PÚBLICO INFORMÁTICA LTDA. EPP, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 65/2020, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados visando implantar um plano de trabalho de gestão de inteligência fiscal do tributo ISSQN de Bancos, com assessoramento e fornecimento de sistema para incremento da arrecadação.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. Em razão da inexecução total dos serviços, rescindimos o contrato em razões de interesse público previsto no art.78, inciso XII da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Sapiranga/RS.
E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nova Hartz, 15 de maio de 2024.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danieli Studt
Código Identificador:97420859