ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 15 DE JULHO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2023, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas na Função de Servente, passando de 50 (cinquenta) para 60 (sessenta) vagas na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.385, de 24 de julho de 2023, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Servente |
60 |
... |
... |
…”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de julho de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:9749F8BB