ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4303/2022
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA ASSOCIAÇÃO GRUPO ESPORTIVO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem imóvel de sua propriedade, em caráter privativo, gratuito e precário, pela Associação Grupo Esportivo Estrela, regularmente constituída, com sede neste Município.
Parágrafo Único. O bem público municipal objeto da permissão de uso consiste no imóvel urbano situado na Rua Arthur da Costa e Silva, nº 89, neste Município, com área total de 20.021,84 m², devidamente matriculado no Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos sob o nº 5.214, Livro nº 2 - Registro Geral, com todas as suas benfeitorias, inclusive o prédio-sede, vestiários, arquibancadas e o campo de futebol que integram o espaço.
Art. 2º A permissão de uso objeto desta Lei destina-se a revitalização do espaço e desenvolvimento das atividades desportivas e sociais pela Associação permissionária.
Art. 3º A permissão de uso dar-se-á pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse público e lei autorizativa.
Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade, a permissão de uso objeto desta Lei poderá ser rescindida a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem imóvel ao Município, sem direito à indenização.
Art. 4º As despesas que recaírem sobre a utilização do bem imóvel descrito no artigo 1º, bem como a conservação e utilização adequada do mesmo, ficarão sob responsabilidade exclusiva da Permissionária.
§1º Eventual benfeitoria realizada no imóvel não será objeto de indenização pelo Município quando da extinção da permissão de uso.
§2º Fica expressamente vedada a alteração nas áreas protegidas por tombamento histórico.
Art. 5º A título de contrapartida pela utilização do bem imóvel, a Permissionária se obriga, sem prejuízo de outras a serem pactuadas entre as partes, a:
I – revitalização e conservação do bem público;
II – disponibilização do espaço para utilização de atividades desportivas fomentadas pelo Poder Público Municipal;
III – disponibilização do espaço para o fomento de programas desportivos com as Organizações da Sociedade Civil que tenham convênios vigentes com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
Art. 6º A permissão de uso deverá observar a legislação vigente, especialmente, as normas municipais afetas ao Meio Ambiente, Código de Obras e de Posturas, Plano Diretor e legislação correlata.
Art. 7º A formalização da permissão de uso autorizada nesta Lei fica condicionada à apresentação pela Associação Permissionária das certidões de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, o INSS - Instituto Nacional e FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 2.200/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de dezembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:974A911F