ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ÂNGELA VERENICE DA LUZ NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Barra do Guarita em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Prefeito Municipal, autorizado a ausentar-se do Município e do Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único.O afastamento que trata este artigo poderá ser usado em mais de uma viagem.

Art. 2ºA ausência que trata o artigo primeiro será por motivo de viagem, dentre elas, à Capital Federal, visando tratar assuntos administrativos nos diversos Ministérios e também busca de recursos, inclusive junto a Parlamentares.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ÂNGELA VERENICE DA LUZ NASCIMENTO

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 29/10/2019.

 

CAMILA ADAM

Secretária Municipal de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2019

 

A presente legislação autoriza o Prefeito Municipal, Rodrigo Locatelli Tisott, a ausentar-se ausentar do Município e do Estado pelo período de 10(dez) dias, sendo que o afastamento poderá ser usado para mais de uma viagem.

Durante a viagem à Brasília, o Prefeito tratará de assuntos administrativos nos diversos Ministérios, além de solicitar recursos ao município de Barra do Guarita, incluindo visitas a Parlamentares.

 

ÂNGELA VERENICE DA LUZ NASCIMENTO

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:975497FF