ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DERRUBADAS A RECEBER EM COMODATO BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a receber em comodato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica intermunicipal, sem fins lucrativos e multifuncional, inscrito no CNPJ sob nº 07.363.412/0001-35, os seguintes bens móveis novos:
I
|
Quant. |
Descrição do Bem |
Marca |
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres |
Valor de Aquisição (R$) |
|
01 |
VEÍCULO NOVO ESPÉCIE/TIPO: MOBI LIKE, MARCA/MOTOR: FIAT/1.O NR, PLACA: JBT3E03, RENAVAM: 01333944427, CHASSI: 9BD341ACZPY857349, DE COMBUSTÍVEL/POTÊNCIA: FLEX/GAS. 71CV, ALCOOL 74CV, ANO FAB./MOD.: 2022/2023, DE COR PREDOMINANTE/PORTAS: BRANCA/4 PORTAS/CAPACIDADE 5 LUGARES. |
FIAT |
14073 |
68.690,00 |
II
|
Quant. |
Descrição do Bem |
Marca |
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres |
Valor de Aquisição (R$) |
|
01 |
Notebook, Processador Intel 11ª geração Core i7-1165G7, com no mínimo (8GB RAM DDR4, SSD NVMe 512GB, Tela de 15,6 polegadas com resolução 1920x1080 pixels). Sistema Operacional Windows 11 original. |
ACER |
14135 |
3.570,00 |
III
|
Quant. |
Descrição do Bem |
Marca |
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres |
Valor de Aquisição (R$) |
|
01 |
Câmera Digital, com tecnologia DSLR, com Lente 18-55mm removível, bateria removível com carregador compatível. Conexão por: Wi-Fi, NFC, cabo USB. |
|
14166 |
3.139,00 |
IV
|
Quant. |
Descrição do Bem |
Marca |
Nº Inscrição Patrimônio do Cigres |
Valor de Aquisição (R$) |
|
01 |
GPS Portátil, Cabo USB; Tamanho mínimo de tela 2,2 polegadas, conexão compatível com GPS e GLONASS, Memória Interna de 8GB |
GARMIN |
14104 |
1.579,00 |
Parágrafo único. Os bens de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo são objetos do Convênio FPE nº 2296/2022 (Processos MPRS PGEA nº 02456.000.007/2022 e SGA nº 02456.000.540/2022 e PROA nº 22/0900-0000455-9), celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES de Seberi/RS, com a interveniência dos Municípios Consorciados.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a custear todas as despesas inerentes a manutenção e conservação dos bens de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º As condições gerais do comodato de que trata esta Lei, serão estabelecidas em contrato a ser celebrado entre o Município e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 06/02/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:9766A9D4