ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3807/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3807/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.500,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, os seguintes créditos especiais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social População de Baixa Renda

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.................R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. de Assistência Social

3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.............R$ 6.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos especiais abertos no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO: 1.105 – Apoio a Construção de Passeios Públicos

4.4.90.51.00 – 3746 – Obras e Instalações...................R$ 6.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.1.90.11.00 – 10194 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 2.500,00

Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 15 DE OUTUBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:978FB192