ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3807/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3807/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.500,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, os seguintes créditos especiais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social População de Baixa Renda
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.................R$ 2.500,00
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Mun. de Assistência Social
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.............R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos especiais abertos no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO: 1.105 – Apoio a Construção de Passeios Públicos
4.4.90.51.00 – 3746 – Obras e Instalações...................R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.1.90.11.00 – 10194 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 2.500,00
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE OUTUBRO DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:978FB192