ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.118, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) tendo como fonte A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais), para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1090 – Programa Infraestrutura Urbana, Drenagem
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 - 0000831 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 9.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................R$ 9.000.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terá fonte a Redução de Verba do Próprio Orçamento, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1090 – Programa Infraestrutura Urbana, Drenagem
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000831 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 9.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............R$ 9.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:979459A5