ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.118, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) tendo como fonte A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais), para atender despesa da Secretaria conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

1090 – Programa Infraestrutura Urbana, Drenagem

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 - 0000831 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 9.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................R$ 9.000.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terá fonte a Redução de Verba do Próprio Orçamento, conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO

03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

1090 – Programa Infraestrutura Urbana, Drenagem

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000831 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 9.000.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO.............R$ 9.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:979459A5