ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2017. DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI PROGRAMA DE “MELHORIA NA ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Melhoria na Estrutura da Propriedade Rural no município de Erval Seco de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º - A efetivação prática do Programa permitirá à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente a locação de até 450 horas máquinas anuais, através de licitação de uma máquina retro escavadeira que executará as atividades na propriedade rural.
Art. 3º - O produtor rural interessado terá direito de no máximo, 05 horas máquina por ano, após apresentar bloco de produtor rural com nota de venda registrada em seu bloco de produtor.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal a título de auxílio contribui com 50% do valor da hora máquina.
Art. 5º - O agendamento do trabalho será efetuado após a solicitação de quantas horas máquinas o produtor rural necessita na sua propriedade.
Parágrafo Único – A execução de trabalho será efetivado após o recolhimento de 50% das horas máquinas agendadas, junto à tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 05 de setembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:97A56848