ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.795, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.00,00 (Cem Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.05 – DIRETORIA FINANCEIRA

2206 – MANUTENÇÃO DIRETORIA FINANCEIRA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0500 - 0000000 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Juríd......... .........R$ 100.000,00

Total do Crédito Especial..................R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Conforme abaixo:

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2201 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA FAZENDA - SEMFA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0500 - 0000000 - Outros Servi. Terc. – Pessoa Juríd.....................R$ 100.000,00

Total da Redução...........................R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:97B070EC