ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 12 (DOZE) ATENDENTES
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 12 (doze) Atendentes, com vencimento de R$ 1.462,54 (um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), até o dia 31 de dezembro de 2024, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para a Escola General Artigas.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:97B4E0CD