ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4856 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera redação da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação ao Quadro do Gabinete do Prefeito, Art. 10, da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.
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GABINETE DO PREFEITO |
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Descrição |
Vagas |
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CHEFE DE GABINETE |
1 |
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DIRETOR |
1 |
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COORDENADOR |
1 |
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CHEFE DE SETOR |
1 |
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CHEFE DE DIVISÃO |
3 |
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CHEFE DE SERVIÇO |
2 |
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PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS JUDICAIS |
1 |
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PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES |
1 |
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PROCURADOR |
2 |
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ANALISTA JURÍDICO |
1 |
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CONTROLE INTERNO |
1 |
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MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO |
1 |
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COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
1 |
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ENCARREGADO DE DADOS |
1 |
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ENCARREGADO DE DADOS E GESTÃO DE COLABORADORES |
1 |
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GESTOR DE ATOS OFICIAIS E LEGISLAÇÃO |
1 |
Art. 2º Fica alterado a tabela do artigo 14 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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NÍVEL |
CARGO |
COEFICIENTE |
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GEF1 |
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1,00 |
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GEF2 |
MOTORISTA |
1,20 |
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GEF3 |
CONTROLE INTERNO |
1,40 |
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ENCARREGADO DE DADOS (DPO) |
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TURMA VOLANTE ICMS |
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ENCARREGADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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MOTORISTA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE |
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MOTORISTA PLANTONISTA |
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GEF4 |
TECNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ATIVIDADE ESPECIAL |
1,50 |
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GEF5 |
MOTORISTA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1,60 |
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TECNICO OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ATIVIDADE NA AMBULÂNCIA |
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MOTORISTA EM ATIVIDADE NA AMBULÂNCIA |
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ENCARREGADO DE DADOS E GESTÃO DE COLABORADORES |
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GESTOR DE ATOS OFICIAIS E LEGISLAÇÃO |
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GEF6 |
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1,90 |
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GEF7 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
2,20 |
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COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
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MOTORISTA DO GABINETE PREFEITO |
Art. 3º Fica incluído no Anexo - I da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, a seguinte redação:
ANEXO 1.83
CARGO: Gestor de Atos Oficiais e Legislação
PADRÃO: GEF5
COMPETÊNCIAS: Coordenar e realizar a redação, revisão e publicação de atos oficiais no diário oficial do município ou outros meios competentes. Garantir a conformidade das publicações com as normas e prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis. Organizar e encaminhar legislações municipais e outros documentos obrigatórios a Base de Legislação Municipal do Tribunal de Contas dentro dos prazos legais. Assegurar a conformidade técnica e documental com as exigências do órgão fiscalizador. Participar na elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos municipais e outros atos normativos. Oferecer suporte técnico em assuntos relacionados a legislações, normas e regulamentos aplicáveis ao âmbito municipal. Prestar informações e esclarecimentos aos setores envolvidos na elaboração e publicação de normas e atos oficiais. Atualizar a administração municipal sobre as obrigações normativas e prazos legais. Coordenar as etapas de redação, revisão, aprovação e publicação de atos normativos. Desenvolver fluxos de trabalho e processos para otimizar a gestão de publicações oficiais. Atuar como elo de comunicação entre o município e órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, e com a Câmara Municipal para o envio de projetos de lei, leis em geral e decretos municipais. Acompanhar audiências, reuniões e consultas para alinhar a legislação às necessidades do município. Executar outras tarefas correlatas que visem assegurar a eficiência e eficácia na gestão de atos oficiais e legislação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados;
c) Outros: Sujeito a serviço externo e em contato com o público.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
Idade Mínima: 18 anos completos
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Fica alterado a tabela do artigo 13 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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NÍVEL |
CARGO |
COEFICIENTE |
|
FC1 |
CHEFE DE SERVIÇO |
1,00 |
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FC2 |
CHEFE DE DIVISÃO |
1,20 |
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FC3 |
CHEFE DE SETOR |
1,40 |
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FC4 |
COORDENADOR |
1,60 |
|
FC5 |
ANALISTA JURÍDICO |
1,80 |
|
FC6 |
PROCURADOR |
2,00 |
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COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES |
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|
CHEFE DE GABINETE |
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COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL |
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FC7 |
PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS JUDICIAIS |
2,20 |
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PROCURADOR GERAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES |
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DIRETOR |
Art. 5º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:97B77D55