ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.258, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal de 15 de junho de 2026 (anexo), fundamentado no Parecer Jurídico nº 074/2026 (anexo), constatou vício insanável na realização da Dispensa Eletrônica Emergencial nº 043/2025, cujo objeto é a reconstrução de pontes em concreto armado em Linha Inverno, Linha Alto Sinimbu (CASC) e Linha Gamelão, levando em consideração a não aceitação do procedimento de contratação por parte do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, sendo determinada a anulação do certame;

CONSIDERANDO que, relativamente à reconstrução de ponte em concreto armado em Linha Inverno, sagrou-se vencedora do certame a interessada MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CANAVEZZI LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 50.954.207/0001-73, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 617 em Palmeira das Missões/RS, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 079/2025 (anexo);

CONSIDERANDO que, relativamente à reconstrução de ponte em concreto armado em Linha Alto Sinimbu (CASC) e Linha Gamelão, sagrou-se vencedora do certame a interessada ARTEBASE CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 06.283.997/0001-10, estabelecida na RS 569, Km 04, salas 2, 3 e 5, interior em Palmeira das Missões/RS, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 080/2025 (anexo);

CONSIDERANDO que, diante da anulação da Dispensa Eletrônica Emergencial nº 043/2025, os atos decorrentes deverão ser extintos, incluindo os Contratos de Obra Pública nº 079/2025 e 080/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar a ocorrência de eventuais prejuízos regularmente comprovados sofridos pelas interessadas diante da extinção dos contratos, conforme art. 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE: 

1) Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificar se houveram prejuízos comprovados, se há necessidade de ressarcimento pelo Município de Sinimbu às interessadas e, em caso afirmativo, indicar o valor a ser ressarcido;

2) Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025 para proceder nos trabalhos;

3) Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:97C841D1