ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRATINI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRATINI – APAE, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO.
O MUNICÍPIO DE PIRATINI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.861.448/0001-40, com sede administrativa em Piratini/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Marcio Manetti Porto, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRATINI – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 91.991.422/0001-21, com sede em Piratini/RS, neste ato representada por seu/sua Presidente, Senhora Nessi Soares da Rosa, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 2717/2026 e demais normas aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, destinados ao custeio das ações e atividades desenvolvidas pela entidade, visando contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados às pessoas com deficiência e suas famílias.
Parágrafo único. O objeto será executado de acordo com o Plano de Trabalho, que integra o presente Termo de Fomento para todos os fins, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A parceria tem como finalidade proporcionar melhores condições para a continuidade e qualificação das atividades desenvolvidas pela APAE, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento, aprendizagem e reabilitação de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS
Constituem metas da parceria:
I – atender crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos e suas respectivas famílias;
II – contribuir para a melhoria das condições de atendimento oferecidas pela entidade;
III – possibilitar a aquisição de materiais de proteção e segurança;
IV – possibilitar a aquisição de materiais esportivos;
V – possibilitar a aquisição de materiais de expediente;
VI – contribuir para a qualificação das atividades de aprendizagem e reabilitação ofertadas pela entidade.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA PARCERIA
O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), integralmente proveniente de emenda parlamentar, conforme previsão constante do Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Não haverá contrapartida financeira da Organização da Sociedade Civil.
CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE DOS RECURSOS
O valor de R$ 13.200,00 será repassado pelo Município à APAE em cota única, observadas as condições legais para a liberação dos recursos.
Parágrafo único. O repasse será realizado em conta bancária específica vinculada à execução da parceria, indicada pela Organização da Sociedade Civil e previamente aprovada pela Administração Pública.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 Sec Mun da Cidadania, A Social e Habitação
08242 Assistência a Pessoa com Deficiência
0824200101032000 Contratualização com a Apae
Fonte:1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Acompanhamento: 3110- Emendas Parlamentares Individuais- União
Cod. Emenda: 1110- Identificação das Emendas Individuais
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da liberação dos recursos, podendo ser alterado ou prorrogado mediante termo aditivo, observada a legislação aplicável e desde que não haja alteração do objeto pactuado.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações da Administração Pública:
I – efetuar o repasse dos recursos financeiros na forma estabelecida neste Termo;
II – acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da parceria;
III – analisar os relatórios e documentos apresentados pela Organização da Sociedade Civil;
IV – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
V – emitir parecer sobre a prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil;
VI – fornecer as orientações necessárias à adequada execução da parceria;
VII – publicar o extrato do presente Termo de Fomento no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA APAE
São obrigações da Organização da Sociedade Civil:
I – executar integralmente o objeto da parceria;
II – cumprir as metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
III – aplicar os recursos exclusivamente nas despesas relacionadas ao objeto da parceria;
IV – manter e movimentar os recursos em conta bancária específica para a parceria, quando exigido pela regulamentação aplicável;
V – manter os documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos públicos pelo prazo previsto na legislação;
VI – prestar contas dos recursos recebidos e da execução do objeto;
VII – permitir o livre acesso dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da parceria aos documentos, informações e locais de execução do objeto;
VIII – informar ao Município qualquer alteração relevante relacionada à execução do objeto;
IX – responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução das atividades previstas na parceria;
X – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos recebidos deverão ser utilizados exclusivamente para as despesas previstas no Plano de Trabalho e relacionadas ao objeto da parceria.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela estabelecida no presente Termo de Fomento e no Plano de Trabalho.
§ 2º A utilização dos recursos deverá observar a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 3º Eventuais rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos deverão ser aplicados no objeto da parceria, observadas as normas legais pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A Administração Pública acompanhará e fiscalizará a execução do objeto do presente Termo de Fomento, verificando o cumprimento das metas e a adequada aplicação dos recursos.
§ 1º O Município poderá realizar visitas técnicas, solicitar documentos, informações e esclarecimentos e adotar outras medidas necessárias ao acompanhamento da parceria.
§ 2º A Organização da Sociedade Civil deverá facilitar o acesso dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas da execução do objeto e da aplicação dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pela regulamentação aplicável e por este Termo de Fomento.
§ 1º A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento das metas e dos resultados previstos no Plano de Trabalho.
§ 2º A Administração Pública analisará a prestação de contas com base nos documentos apresentados e nos resultados efetivamente alcançados.
§ 3º A ausência de prestação de contas ou a constatação de irregularidades poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A Organização da Sociedade Civil deverá restituir ao Município os valores que forem considerados indevidamente utilizados ou que não tenham sido aplicados na execução do objeto da parceria, observadas as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. Também deverão ser restituídos os saldos financeiros remanescentes por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, na forma da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE
A Organização da Sociedade Civil é responsável pela execução das atividades previstas no Plano de Trabalho e pela correta aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. O Município não responderá por obrigações assumidas pela APAE com terceiros, inclusive aquelas relativas a pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE
A Organização da Sociedade Civil deverá divulgar a parceria e a origem dos recursos públicos recebidos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. O Município providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Fomento no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com este Termo de Fomento ou com a legislação aplicável, poderão ser aplicadas à Organização da Sociedade Civil, garantida a defesa prévia, as sanções previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido ou extinto nas hipóteses previstas na legislação, mediante comunicação formal entre as partes e observados os procedimentos legais.
Parágrafo único. Em caso de rescisão ou extinção, a Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas dos recursos recebidos e restituir eventual saldo remanescente ou valores aplicados irregularmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Fomento poderá ser alterado mediante termo aditivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Considerando que os recursos objeto da presente parceria são provenientes de emenda parlamentar, a celebração deste Termo de Fomento ocorre sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Fomento fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 2717/2026, que autoriza a celebração da parceria, no Plano de Trabalho aprovado e nas demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Piratini/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Fomento que não possam ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Fomento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Piratini/RS, 23 de outubro de 2026.
Município de Piratini
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRATINI – APAE
Presidente
TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:97CBDF45