ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE.
DECRETO Nº 3.254, DE 21 DE JULHO DE 2026.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, anexo ao presente Decreto.
Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE
CAPÍTULO I
DO CONSELHO, SUAS FINALIDADES E SEDE
Art. 1º O presente Regimento Interno regula a competência e as atividades do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, criado pela Lei n.º 2.267 de 08 de dezembro de 2025.
Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, com a finalidade de propor, fiscalizar e monitorar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, visando proporcionar e assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos da Pessoa com Deficiência, na forma do art. 2º, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07.12.1993.
Art. 3º O COMPEDE tem duração por tempo indeterminado e sua sede, administração e foro será na cidade de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º O Conselho tem por finalidade principal estabelecer diretrizes que visem a implementação dos planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de políticas públicas.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º É de competência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE:
I - propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas para esse segmento;
III - estimular a participação da sociedade civil na formulação das políticas;
IV - estimular e apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a temática da deficiência;
V - zelar pela integração intersetorial das ações governamentais;
VI - promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil
VII - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE;
IX - aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPEDE;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI - zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XII - formular diretrizes e sugerir planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência;
XIII - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência;
XIV - opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
XV - recomendar o cumprimento e divulgar as leis ou qualquer norma legal pertinentes aos direitos das pessoas com deficiência;
XVI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
XVII - propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
XVIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos legalmente assegurados da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XIX - opinar sobre as diretrizes e prioridades da Política Municipal da Pessoa Com Deficiência;
XX - exercer o controle e a fiscalização durante a execução da Política Municipal de atendimento à Pessoa com Deficiência - FUMPEDE;
XXI - convocar a assembleia de escolha dos representantes das entidades não governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XXII - solicitar ao Prefeito a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término de mandato de representantes governamentais;
XXIII - contribuir na elaboração e aprovação do orçamento municipal, no que diz respeito à consecução dos objetivos da Política Municipal da Pessoa Com Deficiência;
XXIV - opinar sobre a destinação de recursos públicos e aprovação de projetos de adaptação de espaços e transportes públicos;
XXV - contribuir com a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados para as pessoas com Deficiência;
XXVI - cadastrar entidades de atendimento e defesa de direitos das pessoas com Deficiência;
XXVII - eleger o Presidente, Vice-presidente e Secretário dentre seus membros;
XXVIII - elaborar seu regimento interno;
XXIX - desenvolver outras atividades correlatas;
XXX - representar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em todas as instâncias governamentais e não governamentais, tendo suas despesas ressarcidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho será composto por 12 (doze) membros, escolhidos da seguinte forma:
I - representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 01 professor de educação especial com nomeação no município;
f) 01 representante das Escolas Públicas do município
II - representantes da Sociedade Civil:
a) 01 representante de entidade ou associação de pessoas com deficiência ou familiares legalmente constituída;
b) 01 representante do Grupo de Apoio ao Bem Estar Social - GABES ou Hospital Beneficente Sinimbu;
c) 01 representante da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços - CACIS;
d) 01 representante de instituição religiosa ou comunitária;
e) 01 representante de Pessoa com Deficiência;
f) 01 representante de pais ou responsáveis de Pessoa com Deficiência.
Art. 7º Para cada conselheiro titular será escolhido, simultaneamente, um suplente, observando o mesmo procedimento e exigências.
§ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição subsequente.
§ 2º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Portaria do Executivo Municipal e dar-se-á perante o Conselho que estiver terminando o seu mandato, até a reunião de posse, conforme o caso.
Art. 8º O COMPEDE reunir-se-á em plenário bimestralmente em sessão ordinária, com 50% (cinquenta por cento) mais um, e extraordinariamente sempre que necessário por convocação do presidente, por deliberação ou a pedido de 1/3 (um terço) de seus membros, em horários e local previamente fixados.
Art. 9º As sessões plenárias constarão de duas partes:
I - expedientes;
II - ordem do dia.
Art. 10. O expediente abrangerá:
I - leitura, discussão e votação da Ata da sessão anterior;
II - avisos, comunicações, apresentação de correspondências e de documentos de interesse do plenário;
III - outros assuntos de caráter geral do interesse do Conselho.
Art. 11. A ordem do dia abrangerá discussão e votação da matéria, conforme pauta de convocação.
Art. 12. Compete às reuniões plenárias:
I - proferir decisões com observância das normas deste regimento, nos limites de sua competência prevista na Lei Municipal;
II - deliberar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;
III - convocar a conferência municipal;
IV - instituir comissões internas para assessorar o Conselho no encaminhamento de soluções de assuntos específicos;
V - eleger o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os seus membros;
VI - designar o secretário;
VII - regulamentar e administrar o processo eleitoral para a indicação dos representantes das entidades não-governamentais no Conselho.
§ 1º Dependerão da apuração por 2/3 (dois terços) dos votos do conselho as decisões nas reuniões plenárias especialmente convocadas para:
I - alterar o regimento interno;
II - propor a alteração da Lei Municipal;
III - solicitar a substituição de conselheiros de conformidade com o presente regimento;
IV - rever processos aprovados pelo plenário.
§ 2º A matéria da pauta de reunião não realizada será apreciada na reunião subsequente.
Art. 13. O COMPEDE reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, em local, dia de semana e horário, previamente convocados pelo presidente, em comum acordo com os conselheiros, sendo a duração máxima de 120 minutos, observado o quorum mínimo de metade mais um conselheiro; ou extraordinariamente, independente de dia e horário, mediante convocação de seus membros, de forma prencial ou online.
§ 1º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas, mediante comunicação por escrito, e-mail e ou WhatssApp na cada Conselheiro, devendo deliberar somente a pauta para qual foi convocado;
§ 2º Será facultada aos suplentes dos conselheiros do COMPEDE a manifestação nas reuniões, sem direito a voto;
§ 3º O conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercício do voto quando da ausência do respectivo titular;
§ 4º A plenária será presidida pelo Presidente do COMPEDE que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente, sendo que em caso de ausência ou impedimento de ambos, a presidência será assumida pelo secretário, e na eventualidade da ausência ou impedimento de todos, quem os presentes expressamente designar em conduzir a reunião;
§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples, respeitando o quorum estabelecido;
§ 6º A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto, exceto o presidente, que somente exercerá o voto de qualidade, em caso de empate;
§ 7º Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, quando solicitado pelo conselheiro votante;
§ 8º As reuniões serão públicas, precedendo de ampla divulgação, e as deliberações serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 14. O COMPEDE manifestará suas decisões através de:
I - deliberação: ato por meio do qual o conselho decide sobre um tema ou questão, após exame ou discussão;
II - recomendação: manifestação opinativa pela qual os órgãos consultivos da administração expressam seu entendimento sobre assuntos de cunho técnico ou jurídico.
III - diligência: ato que tem por finalidade o reconhecimento da legalidade de outro ato ou procedimento público. É realizada depois que a ação ou procedimento já aconteceu;
IV - resolução: ato por meio do qual o conselho manifesta suas decisões. É um ato administrativo editado por órgãos públicos dotados de capacidade deliberativa;
V - parecer: ato que manifesta a opinião, que deve ser acompanhada de um documento assinado com data, nome e registro dos conselheiros, emitido sobre uma determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Art. 15. Relatada a matéria, será colocada em discussão, facultando-se a palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos, a cada um dos membros do Conselho.
Art. 16. As deliberações de qualquer natureza em sessão plenária serão tomadas por maioria simples dos conselheiros.
Parágrafo único. A votação será nominal e aberta, salvo quando requerida outra forma de pronunciamento, aprovado por maioria simples.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. A diretoria do COMPEDE, que será eleita por seus membros titulares, será constituída por:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III – Secretário.
Art. 18. O Conselho disporá de um local disponível para suas reuniões e assembleias, cedido pela secretaria de Saúde e Bem Estar Social a qual está ligado.
Art. 19. O Conselho é soberano e sua competência está prevista no presente Regimento.
Art. 20. Compete ao Presidente:
I - coordenar a execução de todas as atividades do Conselho;
II - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - elaborar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;
IV - resolver os assuntos do Conselho, submetendo-os à apreciação da plenária, na primeira reunião seguinte ao evento;
V - representar o Conselho em juízo ou fora dele, delegar representação;
VI - solicitar as providências e os recursos necessários ao atendimento das atividades do conselho;
VII - planejar com os membros do Conselho, o plano anual de atividades em prol da Pessoa com Deficiência;
VIII - providenciar a elaboração do relatório anual das atividades com a devida avaliação;
IX - proceder a substituição dos membros conselheiros e/ou entidades conforme decisão do conselho e previstos neste regimento;
Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades;
III - auxiliar o presidente no cumprimento de sua atribuição;
IV - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo plenário.
Art. 22. Compete ao Secretário:
I - proceder os registros dos assuntos tratados na reunião através da elaboração de atas;
II - substituir o Presidente e o Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências;
III - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria;
IV - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo plenário;
V - manter em dia o fichário e pastas de documentação do Conselho Municipal, bem como correspondência recebida e expedida;
VI - repassar, com brevidade, a documentação, correspondência recebida e assuntos urgentes a quem de direito;
VII - acatar as orientações do Presidente do Conselho;
VIII - dar conhecimento ao Presidente e ao Vice-Presidente quando ocorrer algo que impeça o bom desenvolvimento de seus serviços;
IX - digitar trabalhos e correspondência necessária ao desenvolvimento do Conselho e enviar correspondências.
CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO
Art. 23. A eleição do Presidente far-se-á presente a maioria absoluta dos conselheiros, em reunião específica, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos e utilizando-se para votação cédulas únicas ou por aclamação.
§ 1º A eleição de que trata o capítulo deste artigo, será por maioria absoluta e escrutínio secreto;
§ 2º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos conselheiros titulares, pelo presidente em exercício, o qual procedera à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
§ 3º O suplente de conselheiro convocado poderá ser eleito para qualquer dos cargos.
§ 4º Em caso de empate, proceder-se-á a segunda eleição para desempate, a terceira eleição, após a qual, se ainda não tiver havido definição, será proclamado eleito o mais idoso.
§ 5º Os eleitos empossados, mediante termo lavrado pelo secretário, na mesma sessão, entrando imediatamente em exercício, para desempenho do mandato.
§ 6º A eleição para o cargo de Presidente e Vice-Presidente, será exclusivo do Conselheiro e não da representação com assento no COMPEDE.
§ 7º Na hipótese de o conselheiro cessar sua participação no COMPEDE, por qualquer motivo, e estando no exercício do cargo de Presidente ou Vice-Presidente, deverá ocorrer na reunião subsequente do COMPEDE, nova eleição para o cargo vago, visando a conclusão do mandato.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social dotará o COMPEDE dos recursos necessários ao seu funcionamento, conforme a Lei Municipal.
Art. 25. Os casos omissos neste regimento interno serão apreciados e decididos pelo COMPEDE, cuja deliberação constará de regimental, transformando-se em Resolução sendo aplicado em casos futuros e análogos.
Art. 26. Os membros do COMPEDE não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 27. O presente Regimento Interno foi aprovado na reunião do plenário do Conselho Municipal da Pessoa com deficiência em 13 de maio de 2026, conforme ata de nº 01 e Resolução nº 01/2026, e entrará em vigor depois de homologado por Decreto, pelo Poder Executivo Municipal.
Sinimbu, 21 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:97D2F2D8