ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2005, DE 25 DE MAIO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Concede revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Terra de Areia, bem como aos conselheiros tutelares, contratados temporários, aposentados e pensionistas, com paridade.
§ 1º . Aos Contratados temporários com vigência inferior a um ano, aplicar-se-á o índice estabelecido, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
§ 2º. Considera-se como efetivo exercício, para efeito do referido no § 1º, o período superior a 15 (quinze), dias dentro do mesmo mês.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei será da ordem de 6,31 (seis vírgula trinta e um por cento), com base no índice acumulado da inflação medido pelo índice oficial, no período de 01 de maio de 2010 a 01 de maio de 2011, o qual irá incidir sobre o valor das remunerações dos servidores e agentes políticos municipais no mês de maio de 2011.
Art. 3º. Esta Lei aplica-se aos servidores do Poder Executivo bem como ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Conselheiros Tutelares do Município de Terra de Areia.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RITA DE CASSIA BASEI
Secretária de Administração/Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:97DDA7EE