ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.534 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 .

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº1.750 DE 18 DE MAIO DE 1999 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº3.808 DE 30 DE JUNHO DE 2016 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- A redação do art. 24 da Lei Municipal nº1.750 de 1999 alterada pela Lei Municipal nº3.808 de 2016, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 24. O regime de trabalho para os integrantes do Magistério Público Municipal será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 1/3 (um terço) dessa carga horária reservada para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e a prestar colaboração com a administração da Escola.

 

Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:97DDFFEF