ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.534 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 .
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- A redação do art. 24 da Lei Municipal nº1.750 de 1999 alterada pela Lei Municipal nº3.808 de 2016, passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. O regime de trabalho para os integrantes do Magistério Público Municipal será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 1/3 (um terço) dessa carga horária reservada para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender a reuniões pedagógicas e a prestar colaboração com a administração da Escola.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:97DDFFEF